Tributação Em Micro E Pequenas Empresas

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UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICAS – CCJE

FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E CIÊNCIAS CONTÁBEIS - FACC

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

Raiane do Couto Neves DRE: 120167899

TRIBUTAÇÃO EM MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

Rio de Janeiro

2024

Antes de iniciarmos o tema da tributação, faz-se necessário conceituarmos a microempresa (ME) e a empresa de pequeno porte (EPP). Costa et al. (2020) abordam que microempresas são aquelas com faturamento bruto máximo de R$ 360 mil por ano, enquanto pequenas empresas devem faturar entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões anualmente. Além disso, as microempresas empregam até nove pessoas no comércio e serviços, ou até 19 pessoas nos setores industriais e de construção, enquanto as pequenas empresas empregam de 10 a 49 pessoas no comércio e serviços, e de 20 a 99 pessoas na indústria e construção (COSTA et al., 2020, p.3).

Segundo Paes (2014), as MEs e as EPPs desempenham um papel crucial na economia brasileira, e na maioria dos países ocidentais, principalmente pela geração de empregos. Além disso, de acordo com Freitas e Ferreira (2023), elas também são essenciais para o estímulo do empreendedorismo no país. Entretanto, a tributação é uma das principais barreiras para a sobrevivência e crescimento dessas empresas no Brasil (FREITAS; FERREIRA, 2023).

Sobre este fato, Freitas e Ferreira (2023) abordam que, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a vida média de uma micro ou pequena empresa no Brasil é de 5 anos. Isso ocorre porque os desafios aumentam progressivamente, levando muitas dessas empresas a fechar suas portas prematuramente devido à incapacidade de lidar com essas dificuldades, incluindo a alta tributação, a grande burocracia para adquirir crédito e a falta de planejamento (FREITAS; FERREIRA, 2023).

De acordo com Costa (2010), o sistema tributário brasileiro oferece três regimes principais que podem ser adotados pelas empresas: simples nacional, lucro presumido e lucro real. O Simples Nacional é específico para ME e EPP e visa simplificar a arrecadação de tributos, unificando impostos federais, estaduais e municipais em um único documento de arrecadação (COSTA, 2010).

Ainda segundo Costa (2010), o Simples Nacional é um regime tributário que tende a beneficiar micro e pequenas empresas ao simplificar o processo de pagamento de tributos, reduzindo custos e obrigações acessórias. Um dos principais benefícios é a unificação de diversos tributos em um único documento de arrecadação, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que inclui tributos como IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ICMS, ISS e contribuições previdenciárias patronais (COSTA, 2010, p. 86).

Além disso, a simplificação das obrigações acessórias, como a eliminação da necessidade de várias declarações e escrituração contábil complexa, torna o regime mais atrativo. O objetivo foi permitir que as pequenas empresas dediquem mais tempo e recursos ao crescimento de suas operações (COSTA, 2010, p. 87).

O Simples Nacional também oferece uma flexibilização significativa das taxas aplicadas, variando conforme o faturamento anual da empresa. De acordo com Campos (2014), as alíquotas são progressivas e proporcionais ao faturamento, com percentuais que vão de 4% a 11,61% para comércio, de 4,5% a 12,11% para indústria e de 6% a 17,42% para serviços, dependendo da faixa de receita bruta anual (CAMPOS, 2014, p. 548).

Apesar dos benefícios, o Simples Nacional ainda apresenta alguns desafios. Paes (2014) aponta que, embora o regime simplifique a tributação, a renúncia fiscal resultante é significativa, o que pode representar uma perda de receita substancial para o governo. Além disso, a complexidade das regras para diferentes setores e o impacto do aumento das alíquotas sobre empresas que crescem além de certos limites de receita são questões que podem dificultar o planejamento financeiro das empresas (PAES, 2014).

Para melhorar o Simples Nacional, Costa (2010) sugere a revisão periódica das alíquotas e faixas de receita para refletir melhor as condições econômicas e o custo de vida atual. Além disso, a implementação de mecanismos que permitam uma transição mais suave para empresas que ultrapassam os limites de faturamento do Simples Nacional pode ajudar a evitar o chamado "efeito sanduíche", onde as empresas enfrentam um salto brusco na carga tributária (COSTA, 2010).

Campos (2014) propõe a criação de incentivos adicionais para a formalização de empresas e a desburocratização ainda maior das obrigações acessórias. Isso poderia incluir a simplificação do acesso ao crédito e programas de apoio à inovação, que são cruciais para a competitividade das micro e pequenas empresas (CAMPOS, 2014).

Enquanto Paes (2014) sugere um aprimoramento na fiscalização para garantir que os benefícios do Simples Nacional sejam direcionados efetivamente às micro e pequenas empresas que mais necessitam. A implementação de um sistema de acompanhamento mais robusto poderia ajudar a reduzir fraudes e assegurar que os recursos sejam utilizados de maneira eficiente (PAES, 2014).

Em paralelo, o planejamento tributário é de suma importância para que a ME e EPP prossigam sua atuação no mercado. Rocha e Filho (2013) destacam a relevância do planejamento como uma ferramenta crucial de gestão para a redução de custos relacionados à alíquota de ICMS. A economia tributária resultante melhora o fluxo de caixa e impacta positivamente o desempenho operacional da organização (ROCHA; FILHO, 2013). Em complemento, Oliveira (2002, apud ROCHA; FILHO, 2013) afirma que essa prática é uma "forma lícita de reduzir a carga fiscal, o que exige alta dose de conhecimento técnico e bom senso dos responsáveis pelas decisões estratégicas no ambiente corporativo”.