ARQUITETURA

 EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RORAIMA.  

Execução Fiscal Nº. 2007.42.00.001104-4

Exequente:: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL

Executado(a): LIDER PUBLICIDADE LTDA E OUTRO

CDA: 25.6.06.000949-59

A UNIÃO / FAZENDA NACIONAL, por seu procurador que abaixo subscreve, vem, nos autos da Execução em epígrafe, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue:

De início, cumpre expor que às fls. 146/147 consta bloqueio de numerário, o qual ainda não foi convertido em pagamento definitivo em favor da União. Desta forma, requer-se a transferência do valor bloqueado para uma conta da Caixa Econômica Federal vinculada a este processo, utilizando-se esta instituição bancária o “modelo DJE”, conforme a IN/SRF nº. 421/04, uma vez que o débito se encontra inscrito. 

Ato contínuo, requer-se a intimação da Caixa Econômica Federal para que converta em pagamento definitivo a favor da União, utilizando-se esta instituição bancária o modelo de DJE conforme a IN/SRF nº. 421/04, utilizando-se das seguintes informações para fins de preenchimento:

- Contribuinte: LIDER PUBLICIDADE LTDA

- CNPJ: 84.014.224/0001-42

- Nº de referência: 25.6.06.000949-59

- Código da receita: 7525 (depósito Judicial – JUSTIÇA FEDERAL)

Salienta-se que os dados acima devem ser rigorosamente seguidos e preenchidos na DJE, sob pena de não ser imputado o pagamento ao crédito, ora executado. Posto isso, roga-se que quando da remessa do ofício à Caixa Econômica Federal sejam fornecidos os dados acima, sem o que não será possível à transformação correta do valor depositado em pagamento definitivo.

Após a devida transferência, requer nova vista.

Termos em que pede deferimento.

Boa Vista – RR, 17 de janeiro de 2014

1. Thales do Nascimento Pereira

1. Procurador da Fazenda Nacional – PFN/RR

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