Tipo de albuns mais usados atualmente

De acordo com o artigo 37, §6º, da CF, o poder público possui responsabilidade civil objetiva, portanto, todo ato público que causar lesão a outrem, instantaneamente, também causará ao Estado o dever de repará-lo.

O quantum indenizatório está mais ligado ao caso concreto do que à uma mera limitação jurisprudencial ou doutrinária, assim, deverá o Juiz analisar cada caso, impondo uma quantia suficiente para restaurar o mal causado ou, ainda, que possa servir como punição para o poder público, de forma que novas atitudes ilícitas não sejam cometidas, numa quantia que não traga prejuízos a quem pagou, nem, tampouco, enriquecimento ilícito àquele que recebe.

Neste caso, seriam ações idênticas, onde mais de um legitimado proporia a mesma ação coletiva, defendendo os mesmos direitos, mas, em uma delas, o Ministério Público atuaria em defesa de toda a coletividade, enquanto que, na outra, o cidadão atuaria em defesa do direito próprio.

Desta forma, o polo ativo da ação teria mais de um legitimado para realizar a defesa, estando o direito em questão em juízo mais de uma vez pelo mesmo motivo. Assim, conclui-se que, no caso em tela, seria aclamado o instituto da litispendência, disposto no artigo 301, inciso V, do CPC.

Neste caso, seriam ações idênticas, onde mais de um legitimado proporia a mesma ação coletiva, defendendo os mesmos direitos, mas, em uma delas, o Ministério Público atuaria em defesa de toda a coletividade, enquanto que, na outra, o cidadão atuaria em defesa do direito próprio.

Desta forma, o polo ativo da ação teria mais de um legitimado para realizar a defesa, estando o direito em questão em juízo mais de uma vez pelo mesmo motivo. Assim, conclui-se que, no caso em tela, seria aclamado o instituto da litispendência, disposto no artigo 301, inciso V, do CPC.