A IMPORTÂNCIA DO CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ

CIÊNCIAS CONTÁBEIS

A IMPORTÂNCIA DO CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

LUAN ARAUJO DE LIMA

DUQUE DE CAXIAS,

2015.

LUAN ARAUJO DE LIMA

A IMPORTÂNCIA DO CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Ciências Contábeis, da Universidade Estácio de Sá.

Prof. Orientador(a): MARIA STELA ANTUNES DA SILVA.

DUQUE DE CAXIAS,

2015.

A IMPORTÂNCIA DO CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Luan Araujo de Lima

RESUMO

O presente trabalho tem por finalidade apresentar a importância dos créditos adicionais extraordinários nos orçamentos, da Administração Pública, que já estão em execução através da Lei de Orçamento Anual e que demonstram insuficiência de créditos, para atender às demandas coletivas e aos fins públicos da administração. Além disso, será demonstrado alguns motivos que levam a criação de créditos adicionais extraordinários, fundamentado em acontecimentos ocorrido no Brasil. E por fim, descrever todo processo de obtenção do crédito extraordinário, da destinação da despesa até a incorporação ao orçamento do exercício. Para tanto, pesquisaram-se obras referentes ao assunto, sobre contabilidade e orçamento público, leis orçamentarias, medidas provisórias e decretos de determinados anos.

Palavras chave: Créditos Adicionais Extraordinários, Lei de Orçamento Anual e Orçamento.

ABSTRACT

This paper aims to show the importance of the extraordinary additional credits in the budgets of public administration, which are already running through the Annual Budget Law and demonstrate credits of failure to meet the collective needs and public purposes of administration. It will also be shown some reasons why the creation of extraordinary additional credits, based on events occurred in Brazil. Finally, describe the whole process of obtaining the extraordinary credit, the allocation of spending to the incorporation into the budget for year. To this end, they researched up works related to the subject, accounting and public budget, budgetary laws, provisional measures and decrees of certain years.

Key words: Additional Extraordinary credits, Annual Budget Law and Budget.

1 – Introdução

No Brasil as leis que estabelecem os orçamentos são denominadas Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Elas são aprovadas depois da realização de um planejamento que busca atender as necessidades da população através de programas de governo, mas que podem sofrer alterações no decorrer da execução, para atender situações que não foram ou não puderam ser planejadas anteriormente.

As alterações ocorridas durante a aplicação das leis orçamentarias, apenas poderão ser alteradas por leis ordinárias, tendo em vista, ser do mesmo tipo normativo. As leis que alteram o PPA e a LDO não possuem nomenclaturas específicas. No entanto, no caso da LOA, a lei que porventura vier a alterá-la chama-se Lei de Créditos Adicionais (LCA).

A LCA são autorizações de gastos que são adicionados ao orçamento original, por motivo de não terem sido originalmente incluídos no orçamento ou também por motivo de terem sido incluídos no orçamento, mas de forma insuficiente, ou seja, são considerados instrumentos de ajustes orçamentários que visam, entre outras coisas, corrigir planejamentos mal formulados e atender situações inesperadas, emergenciais, imprevisíveis, entre outras. Os créditos adicionais se dividem em três tipos: suplementares, especiais e extraordinários.

Os Créditos adicionais extraordinários destinam-se a atender somente despesas imprevisíveis e urgentes, para sua utilização é necessária a existência de uma situação de guerra, calamidade pública, comoção ou outros eventos graves e imprevisíveis. (art. 167, § 3º da CF e c/c art. 41, inciso III, da Lei nº 4.320/64).

Esse tipo de crédito possui uma importância muito grande na Administração Pública, tendo em vista, os imprevistos ocorrido no decorrer da aplicação orçamentária, principalmente, ocasionado por desastres naturais, por exemplo, as chuvas na região serrana do estado do Rio de Janeiro, na madrugada do dia 12 de janeiro de 2011. Neste acontecimento, foi autorizado, aproximadamente, R$ 850.000.000,00 (oitocentos e cinquenta milhões de rais) extraordinário para atender as necessidades da população.

1.1 – Objetivos

Este estudo apresenta o objetivo geral, o qual se divide em alguns objetivos específicos, conforme citados na sequência.

1.1.1 – Objetivo geral

O objetivo geral do presente estudo é demonstrar a importância