DAÇÃO EM PAGAMENTO COMO FORMA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INDAGAÇÕES CRÍTICAS FACE AO SISTEMA POSITIVO BRASILEIRO

Instituto Brasileiro de Estudos Tributário – IBET

Guilherme Machado Costa

DAÇÃO EM PAGAMENTO COMO FORMA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INDAGAÇÕES CRÍTICAS FACE AO SISTEMA POSITIVO BRASILEIRO

Ribeirão Preto - SP

2013

Guilherme Machado Costa

DAÇÃO EM PAGAMENTO COMO FORMA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  INDAGAÇÕES CRÍTICAS FACE AO SISTEMA POSITIVO BRASILEIRO

Monografia apresentada como trabalho de conclusão do curso de especialização em Direito Tributário como requisito de obtenção de título de Especialista em Direito Tributário.

        

Ribeirão Preto - SP

2013

Dedico este trabalho a Immanuel Kant,

cujo gênio entregou à humanidade o Imperativo Categórico.

RESUMO

O presente estudo tem por objetivo analisar a chegada da dação em pagamento como forma de extinção do crédito tributário, por força da Lei Complementar 104/2001, que acrescentou o inciso XI ao art. 156 do Código Tributário Nacional. Iniciamos com breves considerações acerca experiência do homem em sociedade e os sistemas de controle social. Daí prosseguimos até o neo-constitucionalismo e a influência de Hans Kelsen, com as novas perspectivas sistemáticas que o movimento provocou na estruturação jurídica dos Estados de Direito na época moderna. Mais adiante tratamos da relação jurídica tributária como objeto do direito tributário. Em continuação, enfrentamos o conceito de tributo e sua delimitação legal. Promove-se logo em seguida a análise direta do instituto da dação em pagamento, seus contornos positivos, sua extensão frente ao Código Tributário Nacional, à Lei de Execução Fiscal, à Constituição Federal e à jurisprudência. Procedemos ainda à análise da jurisprudência, com os posicionamentos dos dos Tribunais Regionais Federais, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Alguma crítica foi inevitável, e fizemos um esforço para formular uma proposição hermêneutica que nos pareceu conferir mais harmonia ao sistema.

 

Palavras Chave : extinção; crédito tributário; dação em pagamento; lei complementar 104 de 2001; direito e economia.

ABSTRACT

The present study aims to analyze the arrival of payment in form of termination as tax credit by virtue of Complementary Law 104/2001, which added subsection XI to art. 156 of the National Tax Code. We begin with brief remarks about the experience of man in society and systems of social control. Hence we proceed to the neo-constitutionalism and the influence of Hans Kelsen, with new perspectives systematic movement sparked in legal structuring of the Rule of Law in the modern era. Further treat the tax relationship as an object of taxation law. In continuation, we face the concept of tax and its legal delimitation. Promotes itself soon after the direct examination of the Institute of payment in kind, its contours positive, its extension across the National Tax Code, the Tax Enforcement Act, the Constitution and the law . Still proceed to the analysis of jurisprudence, with the positions of the Federal Regional Courts, Superior Court and Supreme Court. Some criticism was inevitable, and made an effort to formulate a proposition that seemed hermeneutics bring more harmony to the system.

Keywords : extinction; tax credit; payment in kind; complementary law 104 of 2001; law and economics.

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SUMÁRIO

INTRODUÇÃO.......................................................................................................................7

1. VONTADE, NORMA E SISTEMA POSITIVO............................................................14

2.  DIREITO TRIBUTÁRIO – ORIGEM E OBJETO E TRIBUTO

2.1 - Origem do direito tributário.............................................................................15

2.2 - Objeto do direito tributário..............................................................................16

            2.3 - O conceito de tributo no art. 3o do CTN – recepção constitucional……….17

3. A DAÇÃO EM PAGAMENTO COMO FORMA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

3.1 – A dação em pagamento no direito tributário.........................................................18

3.2 – A dação em pagamento tributária - validade e utilidade no sistema – posições do TRF’s e STJ - aplicação a bens móveis.............................................................................20

    3.3 – Crítica à posição do STF...........................................................................................27

CONCLUSÃO........................................................................................................................29

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.................................................................................31

1 - INTRODUÇÃO

        Justiça, Moral e Direito vem se entrelaçando pela história humana num tear social onde não se sabe bem onde começam os fios de um e onde terminam os de outro. Juristas e Filósofos se esforçam desde os primórdios da civilização para, de alguma forma, organizar estes temas.

        Assim os conceitos de Justiça, Moral e finalmente Direito, foram sendo criados e desenvolvidos à medida que as civilizações foram encontrando complexidades maiores. Quanto mais gente há, mais interações ocorrrem, e consequentemente, mais regras precisam ser criadas. Ex fator oritur jus.  Da vida em sociedade brota o Direito.

        Rudolf von Jhering^[1] já demonstrava, nas derradeiras palavras de seu monumental “A Evolução do Direito”, que a Moral é mais ampla que o direito: “A evolução da moralidade. Os dois móbeis egoístas — salário e coacção — que a sociedade emprega para levar os indivíduos a concorrerem para os seus fins, não constituem os únicos estímulos. Há um outro mais nobre. Chama-se ela — a Moralidade” (JHERING, 1883, p. 376).