Atividades Complementares

Nome: Tiago Nectoux Camargo

RA: 1446017

Curso: Ciências Contábeis

RESUMO – Curso “SIAPC”

A Contabilidade Pública, ramo de contabilidade relacionado ao estudo do patrimônio público, é essencial para o exercício da fiscalização dos gastos governamentais. Como auxiliares no exercício do controle externo encontram-se os Tribunais de Contas, aos quais a Constituição Federal de 1988 atribui em seu artigo 71, dentre outras, as competências de “apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento” e de “julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público”. Para exercício de tais competências, em razão da quantidade de dados a serem analisados e do princípio da eficiência, é imprescindível o uso de sistemas informatizados no recebimento e análise das contas públicas.

É nesse contexto que se situa o SIAPC (Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas), sistema desenvolvido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, que padroniza a forma de envio do elenco de contas públicas pelos entes jurisdicionados (prefeituras, câmaras, autarquias, etc). De acordo com consulta realizada ao site do TCE-RS (www.tce.rs.gov.br), o “SIAPC abrange os sistemas PAD - Programa Autenticador de Dados, MCI - O  programa gerador da Manifestação Conclusiva do Controle Interno e o trabalho de padronização de elenco de contas e uso de recursos vinculados. Os usuários dos programas PAD e MCI tem acesso a tais  programas de forma gratuita, pois os mesmos estão disponíveis para download na página da Internet do Tribunal de Contas do Estado do RS.”. Através do sistema é que os responsáveis de cada ente público prestam contas em relação ao patrimônio público sob sua responsabilidade.

O curso "SIAPC - JURISDICIONADOS - 2014" abordou as especificidades do sistema acima descrito, contemplou detalhes da contabilidade pública, esclareceu pontos da Lei 4.320/64 (Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal), além de apresentar as alterações do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) em conjunto com o Grupo Técnico de Procedimentos Contábeis (GTCON), que uniformiza as práticas contábeis. Tratou-se de um curso importante e agregador no que diz respeito à graduação em Ciências Contábeis, principalmente no que se refere ao ramo Contabilidade Pública.

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