Conta Fundeb

O Fundeb é um fundo estadual de natureza contábil, que recebe depósitos do estado e dos municípios, formado por 80% de todo o recurso vinculado constitucionalmente à manutenção e desenvolvimento do ensino que é, no mínimo 25% de um conjunto de taxas e impostos (ICMS, IPTU, ISS, por exemplo) e transferências (FPM por exemplo). Mas em alguns estados e municípios esse valor foi definido em 30%, de acordo com suas constituições estaduais e leis orgânicas. Esse fundo estadual deposita na conta de cada ente federado (Estado ou município) um valor calculado de acordo com o número de alunos matriculados na rede respectiva e com os valores-aluno do Fundeb, definido por portaria interministerial de um ano para outro. Daí tem a conta do Fundeb, com um recurso que deve ser aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino (Artigos 70 e 71 da LDBEN) e valorização do magistério (no mínimo 60% do fundo). A aplicação desse recurso é toda responsabilidade do Prefeito e solidariamente o titular do órgão municipal de Educação.

2°ETAPA

Sim. O conselho, conforme legislação tem representantes dos professores da educação básica pública municipal; representante dos diretores das escolas públicas municipais; representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais; representantes de pais de alunos da educação básica pública municipal; representantes dos estudantes da educação básica pública municipal; representante do Conselho Municipal de Educação (caso exista no município); representante do Conselho Tutelar (caso exista no município).

3°ETAPA

Sim. Os conselheiros têm um bom conhecimento da legislação e estão empenhados em melhorar, inclusive solicitando ao Poder Executivo capacitação par tal

c) Há um processo interno de discussões quanto às atribuições e competência desse Colegiado?

Os conselheiros sempre que se reúnem, alem de analisarem os documentos, discutem sobre as atribuições e competências do Conselho.

d) Foi aprovada legislação específica para a criação do CACS local?

Sim. Existe uma legislação específica aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo chefe do Poder Executivo

e) O conselho está em situação regular junto ai FNDE, ou seja, efetuou o devido cadastramento junto àquela Autarquia?

O Conselho do FUNDEB está devidamente regularizado junto ao FNDE, com todos os dados enviados através do cadastramento.

f) O conselho tem recebido apoio do poder Executivo local (prefeitura, Secretaria de Educação, etc) para exercer suas funções?

O Conselho do FUNDEB está devidamente regularizado junto ao FNDE, com todos os dados enviados através do cadastramento.

g) O Conselho possui regimento interno?

Sim. O regimento foi elaborado e tem possibilitado o bom funcionamento do Conselho.

h) O CACS tem o hábito de se reunir para deliberar sobre as questões de sua responsabilidade?

O