O Relatório de Estágio

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CENTRO UNIVERSITÁRIO DA GRANDE DOURADOS

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RELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO

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Florianópolis

2019

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CENTRO UNIVERSITÁRIO DA GRANDE DOURADOS

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PRISCILA KAREN DA SILVA TARANTO RGM 103.4444

RELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO

                                     

                                                                                         

Trabalho de Estágio Supervisionado apresentado ao Curso de Ciências Contábeis da Faculdade de Ciências Administrativas e Contábeis do Centro Universitário da Grande Dourados – UNIGRAN.

Orientador: Prof. Me. Reginaldo José da Silva.

                                 

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Florianópolis

2019

CENTRO UNIVERSITÁRIO DA GRANDE DOURADOS

FACULDADE DE CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E CONTÁBEIS

CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS

DISCIPLINA: ESTÁGIO SUPERVISIONADO

PROFESSOR ORIENTADOR: Me. REGINALDO JOSÉ DA SILVA.

IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA:

NOME:PRISCILA KAREN DA SILVA TARANTO

ENDEREÇO Avenida Vereador Mario Coelho Pires, nº 221 bloco C, apartamento 902.

CIDADE – UF: São José, Santa Catarina        

CEP:88101-280

TELEFONE: (48) 99133-8940

E-mail: [e-mail]

ÁREA NA EMPRESA ONDE FOI REALIZADO O ESTÁGIO:

SETOR: Financeiro

DATA DE INÍCIO: 01 DE AGOSTO DE 2019.

DATA DE TÉRMINO: 22 DE NOVEMBRO DE 2019

DURAÇÃO EM HORAS: 100 (CEM HORAS).

PROFISSIONAL RESPONSÁVEL: Maiulli da Silva Souza

Florianópolis - SC 2019.

SUMÁRIO[pic 12]

1 INTRODUÇÃO         03

2 ATIVIDADES DESENVOLVIDAS         04

3 CONSIDERAÇÕES FINAIS        05

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS        07

APÊNDICE ............................................................................................................... 08

        

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1 INTRODUÇÃO

        A atividade financeira do Estado consiste no conjunto de atos praticados na obtenção ,gestão e na aplicação dos recursos financeiros de que o Estado necessita para a promoção do bem estar da sociedade e para a consecução das necessidades publicas básicas e gerais que serão fornecidas através  da prestação de serviços públicos da intervenção do domínio econômico, do exercício  regular do poder de polícia  e do fomento às atividades de interesse público/social.

        Uma das áreas mais importantes no âmbito público é a questão do controle financeiro e orçamentário onde a normatização se dá através da Lei 4.320/64. Esta lei deve ser aplicada em todas as esferas do governo tanto na administração direta quanto indireta. Além desta lei, há na Constituição Federal de 1988 os artigos 163 a 169 que tratam das finanças públicas e os instrumentos orçamentários como o PPA  ( Plano Plurianual), LDO (Lei das Diretrizes Orçamentarias) e LOA( Lei Orçamentaria Anual).

Através da Lei 4.320 há uma organização e uma padronização do planejamento orçamentário onde constarão todas as receitas e despesas dentro de um exercício financeiro que correspondente ao ano civil. Na fase de planejamento existem as etapas de: fixação de despesas, descentralizações de créditos orçamentários, programação orçamentária e financeira e por fim processo de licitação e contratação. Já na fase de execução as etapas são: empenho, liquidação e pagamento.

O empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição (art 58 da Lei 4.320/64). Ele serve para que se destine o montante já informado no planejamento e será formalizado após a emissão de um documento chamado “Nota de Empenho” do qual deve constar o nome do credor, a especificação do credor e a importância da despesa, bem como os demais dados necessários ao controle da execução orçamentaria. Ou seja, a Nota de Empenho é a concretização do empenho. Somente em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho. (art.60 lei 46320/64).

Nos casos em que o instrumento de contrato é facultativo, a Lei 8.666/93 admite a possibilidade de substitui-lo pela nota de empenho de despesa, hipótese que o empenho representa o próprio contrato. Quando a Nota de Empenho substituir o termo de contrato, dela deverão constar as condições contratuais relativamente aos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.

Há três tipos de empenhos: Ordinário, Estimativo e Global. O empenho Ordinário utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado cujo pagamento deve ocorrer de uma única vez (despesa com serviço de urgência como portão). O Estimativo é utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente (exemplo: luz). Já o Global é aplicado em despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento (exemplo: aluguel).

        A etapa da liquidação conforme artigo 63 da lei 4.320/64, consiste na liquidação a verificação do direito pelo credor tendo como base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo credito e tem por objetivo apurar:

• a origem e objeto do que se deve pagar;
• a importância exata a pagar e
• a quem se deve pagar a importância para extinguir a obrigação.

        

        A etapa do pagamento consiste na entrega do numerário ao credor por meio de cheque nominativo, ordens de pagamentos ou créditos em conta, e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa.

        No fim do exercício financeiro as despesas orçamentarias que foram empenhadas e que não foram pagas serão inscritas em restos a pagar. Há dois tipos de restos a pagar os processados e os não processados. Os processados são aqueles em que a despesa orçamentaria percorreu os estágios de empenho e liquidação e não houve o pagamento. Os não processados são aqueles em que a despesa ocorreu apenas no estágio do empenho, restando pendentes a liquidação e o pagamento.