PROCESSO DE ABERTURA DE UMA EMPRESA

1. INTRODUÇÃO

O trabalho foi desenvolvido para demonstrar quais procedimentos e suas burocracias para a abertura, registro e legalização das empresas.

Para abertura são envolvidos 13 órgãos entre eles federais, estaduais e municipais; como a Prefeitura; Junta Comercial ou Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ); Receita Federal; Corpo de Bombeiros (estadual); Secretaria de Fazenda Estadual e/ou Secretaria de Fazenda Municipal; Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) ou Vigilância Sanitária Municipal; Previdência Social; IBAMA ou órgão de licenciamento ambiental estadual.

Lembrando que cada entidade ou empresa é diferente e nem todos os órgãos competentes são utilizados temos que saber qual a função a empresa exercerá para depois fazer uso de procedimentos destinado a cada empresa.

2. PROCESSO DE ABERTURA DE UMA EMPRESA.

Muitas pessoas acham que a abertura de uma empresa é apenas escolher um local qualquer, colocar aquilo que julga ser necessário e “abrir as portas”. Mais vimos que isso não é o que basta abrir uma empresa vai além, é necessário uma série de procedimentos legais que veremos a seguir.

Antes de qualquer procedimento temos que ter em mente o ramo que pretende atuar, se terá sócios, o local, o público alvo e outros fatores, que fazem parte da regularização desta empresa e tudo isso está registrado em seu devido documento.

Feito o procedimento anterior o primeiro passo é verificar junto às Praças de Atendimento da Prefeitura Municipal se o imóvel escolhido para sede da empresa possui Certidão de Conclusão, Habita-se e Alvará de Uso do Solo e se há outras restrições que impeçam o uso do imóvel no endereço escolhido, além de verificar se a atividade pretendida se encontra de acordo com a Lei de Zoneamento, além da vistoria (copia certidão, IPTU).

O próximo passo é o registro, que pode ser feito pelas Juntas Comerciais que é o caso das indústrias, comércio ou serviços não especializados, ou seja, as sociedades empresárias e/ou aquelas que se enquadram no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, que são aqueles que exercem atividade intelectual, cientifica, literária e artística, conhecida como as sociedades simples.

Para efetivação do registro é necessário uma série de documentos e formulários, todos os documentos sejam apresentados no prazo de 30 dias, contados a partir da data de assinatura do contrato. Passado data limite, o registro só terá validade após a data de concessão.

JUCESP (Junta Comercial do Estado de São Paulo).

A JUCESP é:

“...o órgão responsável pelo registro, fé pública e publicidade dos documentos arquivados pelos empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas no Estado. Tem ainda como principais atribuições processar a habilitação e a nomeação dos tradutores públicos e intérpretes comerciais, além da matrícula e fiscalização de leiloeiros e armazéns gerais.” (JUCESP. Disponível em: http://www.institucional.jucesp.sp.gov.br/institucional_sobre.php)

Para requerer a inscrição da sociedade, os registros serão feitos diretamente na internet, através do “Cadastro Web”, disponível em www.jucesp.sp.gov.br e deverão ser apresentados os seguintes documentos:

• Capa do processo (01 via);

• Requerimento do Empresário (04 vias);

• Folha de Exigência (01 via);

• Contrato Social (03 vias);

• Declaração de desimpedimento para o exercício de administração de sociedade empresária, se essa não constar em cláusula própria (01 via);

• GARE gerada pelo cadastro web e preenchida com o código 370-0;

• DARF gerada pelo Cadastro Web e preenchida com o código 6621;

• Cópia autenticada da identidade dos administradores e do signatário do requerimento. Se o titular for estrangeiro, é exigida identidade com prova de visto permanente e dentro do período de sua validade ou documento fornecido pelo Departamento de Policia Federal, com indicação do número de registro;

• No caso do sócio pessoa jurídica, 01 cópia autenticada do Contrato Social ou última alteração consolidada; e

• Aprovação prévia de órgão governamental, quando for o caso.

Após esse processo todo é necessário a apresentação de outros documentos como:

Contrato Social:

O Contrato Social é de extrema importância, pois é através dele que ficaram expressas formação e funcionamento da sociedade, estabelecendo normas de relacionamento entre os sócios.

Além garantir que a razão social não seja idêntica a outra no mesmo ramo de atividade, a proteção do nome empresarial em todo o Estado.

Para elaboração do Contrato Social são necessárias as seguintes informações:

• Razão Social ou Denominação Social;

• Qualificação dos sócios;

• Se pessoas Jurídica: razão social, endereço, nº do CNPJ, qualificação do representante legal;

• Enderenço onde ficará situada a sede;

• Objetivo social;

• O capital social;

• Participação de cada sócio.

Inscrição no CNPJ.

É obrigatória a inscrição pessoas jurídicas no CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) antes de iniciarem suas atividades, independentemente de terem sues estabelecimentos localizados no Brasil e no exterior.

O cadastro é feito pelo site da Receita Federal no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br. Os documentos gerados pelo programa são:

• Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ);

• Quadro de Sócio ou Administradores (QSA); e

• Ficha Complementar (FC).

Os mesmos serão enviados por sedex ou pessoalmente