RELATÓRIOS RESUMIDOS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

2 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF

A Lei de Responsabilidade Fiscal - lei complementar nº 101, de 04/05/2000 estabelece, em regime nacional, o controle dos gastos públicos de cada estado e município brasileiro, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Essa medida foi tomada devido ao costume de gestores promoverem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores.

A lei obriga que as finanças sejam apresentadas detalhadamente ao tribunal de contas, que poderão aprovar as contas ou não. Caso não serem aceitas, será criada uma investigação em relação ao poder executivo em questão, podendo resultar em multas ou mesmo na proibição de tentar disputar novas eleições.

O principal objetivo da lei consiste em estabelecer “normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal”.

Para definir o que se entende como “responsabilidade na gestão fiscal”, é preciso estabelecer os seguintes princípios: ação planejada que é baseada em planos previamente traçados e transparente que será alcançada através do conhecimento e da participação da sociedade; prevenção de riscos através da adoção de mecanismos para neutralizar o impacto de situações contingentes e correção de desvios que afetem o equilíbrio das contas públicas, adotando providências com vistas à eliminação dos fatores que lhes tenham dado causa; e garantia de equilíbrio nas contas, através do cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, o equilíbrio auto-sustentável, ou seja, aquele que prescinde de operações de crédito e, portanto, sem aumento da dívida pública.

Os instrumentos adotados pela LRF para o planejamento do gasto público são: o plano plurianual - PPA, a lei de diretrizes orçamentárias - LDO e a lei orçamentária anual - LOA. Pode-se dizer que a LRF, na verdade, serve para reforçar o papel da atividade de planejamento, a vinculação entre as atividades de planejamento e de execução do gasto público.

2.1 RELATÓRIOS RESUMIDOS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – RREO

O relatório resumido de execução orçamentária é exigido pela constituição federal do Brasil, no qual o poder executivo o publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre. Ele é o instrumento que assegura a responsabilidade na gestão fiscal, pois proporciona o controle e a transparência das contas públicas e auxilia o acompanhamento da realização orçamentária.

O intuito dessa regularidade é fazer com que, cada vez mais, a sociedade possa conhecer, acompanhar e analisar o desempenho da execução orçamentária do governo federal.

O RREO será elaborado e publicado pelo poder executivo da união, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Será assinado pelo chefe do poder executivo em exercício do mandato na data da publicação do relatório ou por pessoa a quem ele tenha legalmente delegado essa competência. Deve fazê-lo em conjunto com o profissional de contabilidade responsável pela elaboração do relatório.

2.2 RELATÓRIOS DO RREO

Os demonstrativos do RREO, que devem ser elaborados e publicados até trinta dias após o encerramento do bimestre de referência, durante o exercício são os seguintes: balanço orçamentário; demonstrativo da execução das despesas por função/subfunção;