AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO

EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

CONDOMÍNIO CHARIOT, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº..., Inscrição Estadual..., situada na Rua..., nº..., Bairro..., São Paulo, SP, CEP..., neste ato representado por NOME COMPLETO..., estado civil... , profissão..., nacionalidade, portador do documento de identidade RG nº..., e inscrito no CPF/MF sob o nº..., residente e domiciliado na Rua..., nº..., Bairro..., Cidade..., Estado..., CEP..., vem, por meio de seu advogado e bastante procurador infra-assinado (procuração acostada DOC1), propor a AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO pelo rito sumário, com fulcro no artigo 12 da lei 4.591/1964, artigos 389, 394, 1.315, 1.345 e inciso I 1.336 do Código Civil e 461-A do Código de Processo CIvil, em face de AUGUSTO, estado civil..., profissão..., nacionalidade..., portador do documento de identidade RG nº..., inscrito no CPF/MF sob o nº..., residente e domiciliado na Rua..., nº..., Bairro..., Cidade..., Estado..., CEP..., pelos motivos de fatos e de direito a seguir aduzidos.

I – DOS FATOS

O Réu adquiriu a unidade 66 do Condomínio Chariot situado em ...., conforme escritura pública de compra e venda registrado no cartório no dia 1º de maio de 2015.

Ocorre que a unidade possui taxas condominiais dos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho, do ano de 2015, vencidas e não quitadas, que atualizadas correspondem ao valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), R$ 900,00 (novecentos reais), R$ 800,00 (oitocentos reais), R$ 700,00 (setecentos reais), respectivamente, totalizando o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

O Autor tentou receber o valor em aberto por diversas vezes, sempre por meio de notificação, tentativas estas que se tornaram infrutíferas, dessa forma o Autor viu-se obrigado a propositura desta ação para que pudesse receber o referido valor.

II – DOS DIREITOS

Esta ação versa sobre cobrança das taxas condominiais não pagas pela unidade 66 do Condomínio Chariot, devido a falta de pagamento pelo novo proprietário.

As taxas condominiais é a forma do condômino contribuir para as despesas do condomínio, contribuição esta que é um dever do condômino, de acordo com o  inciso I do artigo 1.336 do Código Civil:

“Art. 1.336. São deveres do condômino:

I – contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, ...”

Neste mesmo o artigo 1.315 do C.C. regulamenta tal obrigação do condômino:

“Art. 1.315. O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita.”

Não obstante ao Código Civil o artigo 12º da lei 4.591/64 ratifica a obrigação do condômino:

“Art. 12. Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio.”

Mesmo o Réu tendo adquirido a unidade em 1º de março de 2015, e a dívida ser, em parte, anterior a transferência da propriedade, não isenta o adquirente, neste o Réu, aos débitos anteriores da unidade com relação ao condomínio, de acordo com o artigo 1.345 do CC:

“Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.”

Comprovado que a dívida existe e é de responsabilidade do Réu, constata-se a mora do Réu, nos moldes do artigo 394 do C.C., e diante desta mora ele deverá responder pelos juros e atualização monetária segundo índices oficiais mais honorários de advogado conforme artigo 389 do C.C., portanto o Autor tem direito a cobrança do valor das taxas condomínios mais juros e correção monetária.