AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO

EXMO SR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CIVIL DA COMARCA DE BRUSQUE DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

PAULO, 65 anos, brasileiro, viúvo, militar da reserva, portador da identidade nº ______, inscrito no CPF nº ______, residente na Rua Bauru, nº 371- Brusque/ SC, vem representado por seu advogado _________ com endereço profissional ___________, vem perante Vossa Excelencia propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURIDICO

Pelo rito Comum em face de, JUDITE, brasileira, solteira, advogada, portadora da identidade nº_____, inscrita no CPF nº _____, residente na Rua dos Diamantes, nº 123 – Brusque/SC, JONATAS, espanhol, casado, comerciante e JULIANA, brasileira, casada, ambos residente na Rua Jirau, nº 366 – Florianópolis, com base nos fatos e fundamentos que venho expor:

1. DA PRIORIDADE NO TRAMITE DA AÇÃO

O autor possui 65 anos e pelo art. 1048, I, do CPC, ele é tido como idoso, assim sendo faz jus a prioridade no tramite da ação.

1. DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO

O autor tem interesse na realização da audiência de mediação.

        

DOS FATOS

O autor, junto com sua irmã Judite, primeira ré nesta ação, eram proprietários de uma casa de veraneio situada na Rua Rubi, nº 350 – Balneário Camboriú/SC.

 Em novembro de 2011 o autor outorgou procuração em face da primeira ré com poderes especiais e expressos para a alienação. Acontece que a procuração foi revogada no dia 16/11/2016, no Cartório do 1º Ofício de Notas, onde foi lavrada a procuração e a primeira ré foram devidamente notificados da revogação no dia 05/12/2017.

A primeira ré mesmo sendo notificada da revogação da procuração, e em posse da antiga procuração revogada vendeu o imóvel, que também era do autor da ação, para os outros réus no dia 15/12/2017, 10 dias após a comunicação da revogação da procuração e não repassou o valor da venda e nem prestou contas ou esclarecimentos ao autor.

Todavia, para o autor seu imóvel ainda era seu e foi até ele no dia 01/02/2017, data na qual tomou ciência da venda do imóvel e viu que o mesmo estava ocupado pelo 2º e 3º reu, até então desconhecidos pelo autor.

Assim certamente demonstra a má-fé de sua irmã em alienar um móvel usando uma procuração que já havia sido revogada e já era de seu conhecimento para subtrair vantagem para si.

DOS FUNDAMENTOS

Em decorrência das ações praticadas pela primeira ré é possível ver a má-fé, o dolo, a intenção em se beneficiar com a venda. A primeira ré praticou atos mesmo tendo ciência da revogação e sem possuir mais os poderes especiais e expressos para alienação que antes lhe foram outorgados na procuração, sendo assim esses atos se tornam ineficazes segundo o art. 662, do CC.

O Art 662, do CC diz:

“Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou que tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os raticar.”

Diante do que configura a existência negócio jurídico, que um dos requisitos é a manifestação de vontade, uma vontade declarada, e é possível ver que o autor também proprietário não tinha a intenção da alienar seu imóvel, visto que dias antes da data da venda revogou sua procuração, deixando a primeira ré sem poderes para a venda.