A AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA...VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP

          Helena Soares Rocha Lima, brasileira, casada, médica, CRM XXX, portadora do RG n° XXX, inscrita no CPF n° XXX e Camila Rocha Lima, brasileira, solteira, estudante de arquitetura, portadora do RG n° XXX, inscrita no CPF n° XXX, ambas residentes e domiciliadas no endereço XXX, telefone ( XX ) XXXXX, vem respeitosa à presença de vossa excelência por intermédio de seu advogado (procuração anexa), com fundamentos nos artigos 615 CPC e seguintes propor

AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO

    Do patrimônio deixado em virtude do falecido, ab intestado, prestando a seguinte declaração.

DOS FATOS

          No dia 20/04/2016 faleceu em decorrência de um acidente em Belo Horizonte/MG, o Sr. Henrique Andrade Lima, brasileiro, casado pelo regime de separação convencional de bens, Engenheiro civil,  portador do RG n° XXX, inscrito no CPF n° XXX.

DA CÔNJUGE DOS FILHOS HERDEIROS

          Helena Soares Rocha Lima, brasileira, casada, médica, CRM XXX, portadora do RG n° XXX, inscrita no CPF n° XXX,  filha de XXX e XXX, residente e domiciliada no endereço XXX, endereço eletrônico XXX, na cidade de São Paulo-SP, que era casada a 25 anos com o “de cujus”.

DOS FILHOS HERDEIROS

         Camila Rocha Lima, brasileira, solteira, estudante de arquitetura, portadora do RG n° XXX, inscrita no CPF n° XXX, residente e domiciliada no endereço XXX, na cidade de São Paulo-SP.

Rogério Rocha Lima, brasileiro, divorciado, engenheiro mecânico, portador do RG n° XXX, inscrito no CPF n° XXX,  domiciliado no endereço XXX, na cidade de Campinas-SP.

DA NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE

       As requerentes querem a nomeação de Helena Soares Rocha Lima para ser a inventariante, de acordo com o art. 617, I do CPC, que deverá prestar o compromisso legal, onde as primeiras declarações já estão sendo prestadas na presente.

DOS BENS

         Constituem o espólio os seguintes bens:

1. A) 1 apartamento na Rua xxx, Nº xx, na cidade de São Paulo, onde residia o casal com a filha;

2. b) 1 apartamento na Rua xxx, Nº xx, na cidade de Ubatuba, que foi adquirido com dinheiro da venda de um imóvel herdado dos pais;

3. c) 1 Sala comercial na Rua xxx, Nº xx, na cidade de São Paulo, por compra e venda;

4. d) 1 casa na Rua xxx, Nº xx, na cidade de Belo Horizonte – MG, recebida de herança pelos pais;

e) Dinheiro em fundo de investimentos.

            Não se tem a avaliação de cada imóvel, mas estima-se que o valor total dos bens é de R$ 2.700.000,00 (Dois milhões e setecentos mil reais).

DA DÍVIDA

1.           Foi deixada uma dívida no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), por nota promissória devida a Joaquim Araújo Santos.

2. DA TUTELA ANTECIPADA

      A requerente também busca pela tutela antecipada nos termos do art. 300 e seguintes, pois as despesas que possui referente a sua moradia e as mensalidades da faculdade da filha advinham dos aluguéis dos imóveis do “de cujus”.

     Cabe salientar que a requerente foi até a corretora de imóveis para ficar a par dos imóveis e com isso tomar a frente da administração dos mesmos, mas lhe foi negada as informações devidas, bem como também aconteceu na instituição financeira a qual o de cujus depositou dinheiro em um fundo de investimentos lhe sendo negada qualquer informação.

     Diante do demostrado, esta expresso o direito da requerente devendo ter sua nomeação imediata como inventariante

DO DIREITO

No que tange a recusa da imobiliária de conceder informações dos imóveis a Helena, no art. 647, parágrafo único, do CPC estabelece que:

“O juiz poderá, em decisão fundamentada, deferir antecipadamente a qualquer dos herdeiros o exercício dos direitos de usar e de fruir de determinado bem, com a condição de que, ao término do inventário, tal bem integre a cota desse herdeiro, cabendo a este, desde o deferimento, todos os ônus e bônus decorrentes do exercício daqueles direitos.”