A ABERTURA DE INVENTÁRIO

EGRÉGIO JUIZO DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO

Helena Soares Rocha Lima,..., brasileiro (a), (viúva), médica, portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade São Paulo, Estado São Paulo e sua filha Camila Rocha Lima, 22 anos, brasileiro (a), solteira, estudante de Arquitetura, portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) no mesmo endereço da Sra. Helena Soares Rocha Lima, por seu bastante procurador e advogado “in fine” assinado, com endereço profissional  sito à Rua Coronel José Paes de Almeida, nº 22, Bairro Vila Mazzei, Cidade São Paulo, Estado São Paulo, legalmente constituído na forma definida pela procuração em anexo, vêm, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente                                                                

ABERTURA DE INVENTÁRIO

dos bens deixados por Henrique Andrade Lima, brasileiro (a), casado, engenheiro civil portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., falecido no dia 20 de abril de 2016, certidão de óbito nº .... em anexo,  pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

1 - DO AUTOR DA HERANÇA

Consoante se infere da análise da Certidão de Óbito (doc. II em anexo), em data de ...., às .... horas e .... minutos, faleceu na comarca de Belo Horizonte/MG,  no Hospital ...., em ...., ab intestato. Não deixou testamento conhecido ou disposição de última vontade, mas deixou bens a inventariar e tendo como herdeiros seus dois filhos e sua esposa, com quem foi casado por 25 anos sob o regime da separação convencional de bens, conforme comprovam certidões de nascimento e casamento (docs. 3 e 4, em anexo) além da totalidade de seus bens a serem inventariados.

2 - DOS HERDEIROS

O falecido deixou dois filhos a seguir relacionados: Rogério Rocha Lima, de 29 anos, divorciado, engenheiro mecânico, residente e domiciliado a Rua .... nº ...., na Cidade de Campinas, Estado de São Paulo e Camila Rocha Lima, de 22 anos, solteira, estudante de Arquitetura, residente e domiciliada a Rua .... nº ...., na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo e que cumpre salientar, é o mesmo endereço do de cujus.

Desde o falecimento do autor da herança, a requerente, sra. Helena Soares Rocha Lima, já qualificada nos autos,  se acha na posse e na administração da herança, é a administradora provisória natural do espólio, cabendo-lhe representá-lo ativa e passivamente, até que o inventariante preste compromisso.

Não havendo manifestação de interesse em requerer a abertura do inventário por parte de Rogerio Rocha Lima, já qualificado nos autos, o mesmo deverá ser citado para os termos do inventário e partilha.

3 - DA DESCRIÇÃO DOS BENS

O espólio deixado pelo inventariado é constituído dos seguintes bens:
(i) um apartamento em São Paulo/SP, adquirido recentemente, onde domiciliava com a Sra. Helena; (ii) um apartamento em Ubatuba/SP, adquirido com o dinheiro da venda de um imóvel herdado por seus pais; (iii) Uma sala comercial em São Paulo/SP, adquirida há 10 anos, por compra e venda; (iv) uma casa em Belo Horizonte, recebida por herança de seus pais; (iv) uma quantia depositada em um fundo de investimento.

Apurou-se que o apartamento de Ubatuba, a sala comercial e a casa situada em Belo Horizonte/MG vinham sendo alugados pelos valores, respectivamente, de R$ 2.500,00, R$ 2.000,00 e R$ 4.000,00, totalizando um montante de R$ 8.500,00 por mês o que, inclusive, garante o pagamento das parcelas de IPTU e encargos condominiais do apartamento de São Paulo, bem como ajuda no pagamento da mensalidade da faculdade da filha Camila, qualificada nos autos.

A requerente  procurou a imobiliária para que pudesse receber os valores dos aluguéis, mas não admitiram lhe informar, pois ela não tinha nenhum documento que legitimasse seu interesse na informação. Assim aconteceu quando entrou em contato com a instituição financeira para tomar conhecimento dos valores junto ao fundo de investimento, tendo sido negado sob o mesmo motivo.

4-DAS DÍVIDAS E OBRIGAÇÕES DEIXADAS PELO FALECIDO

A requerente apurou também uma divida, representada por uma nota promissória, no valor de R$ 150.000,00, devida a Joaquim Araújo Santos.

DO DIREITO

De acordo com o art.611 do Código de Processo Civil/2015: “O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte”.

Tendo em vista que a Requerente tem legitimidade para requerer a abertura do inventário, nos termos do art. 616 também do CPC/2015: “Têm, contudo, legitimidade concorrente: I - o cônjuge ou companheiro supérstite”, sendo que a requerente tem preferencia na ordem de nomeação, como consta expressamente no art. 617 do mesmo diploma legal: “O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem: I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste”.

Além dos diplomas legais expostos acima, alguns respeitados doutrinadores apontam o direito que a requerente possui, sendo herdeira necessária do inventariado.  Assim assevera Flavio Tartuce ao nos ensinar que “o cônjuge sobrevivente é herdeiro necessário, qualquer que seja o regime de bens do casamento, e se este for o da separação convencional, ele concorrerá com os descendentes à herança do falecido”.

Há que se destacar, no mesmo sentido, o Enunciado n. 15 do IBDFAM, elaborado no X Congresso Brasileiro de Direito de Família – “Famílias Nossas de Cada Dia”, Belo Horizonte – outubro de 2015, que assim dispõe: “Ainda que casado sob o regime da separação convencional de bens, o cônjuge sobrevivente é herdeiro necessário e concorre com os descendentes”.