A APELAÇÃO DA SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA CRIMINAL DA

JUSTIÇA FEDERAL

Processo Nº

ONESTO DE ABREU, já qualificado nos autos da ação

nº..., já qualificado nos autos da ação penal em epígrafe que lhe move MP (ou

querelante “...” se tratar de ação penal privada), por sua advogada, vem,

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformado com o

fundamento do art. 386 do CPP aplicado na r. sentença absolutória de fls., interpor

o presente RECURSO DE APELAÇÃO com fulcro no artigo 593, inciso I, do Código

de Processo Penal, dentro do prazo legal de 5 dias.

Requer seja ordenado o processamento do presente

recurso de Apelação com as suas inclusas razões e remessa ao Egrégio Tribunal

...............

Nestes termos, pede deferimento.

Local e data

Advogado (a)

OAB nº

RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO

APELANTE: ONESTO DE ABREU

APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA

VARA CRIMINAL DE ORIGEM:

PROCESSO N.º

Egrégio Tribunal Federal

Colenda Turma

Nobres Desembargadores

Douta Procuradoria de Justiça:

DOS FATOS:

O apelante foi denunciado por ter praticado o crime revisto no artigo 317

do CP, corrupção ativa. Durante a apuração da denúncia, tanto na investigação quanto

na oitiva das testemunhas, não foram apuradas provas que efetivamente

corroborassem os fatos elaborados pela Douta Promotoria.

A ausência de prova foi cabal que o M.M. Juiz proferiu sentença de

absolvição com fulcro no no artigo 386, IV, do CPP.

DO DIREITO:

Em que pese o entendimento jurídico do Douto Juiz “a quo”, merece

reforma o fundamento da r. sentença absolutória de fls., pelas razões a seguir

expostas:

Embora a sentença absolutória foi medida de justiça ao Apelante, o

fundamento esposado padece de assertividade em relação aos efeitos

proporcionados, pois, o fundamento adequado para sua absolvição é o Art. 386, Inciso

II, do Código de Processo Penal que traduz exatamente a situação de ausência de

provas:

Art.