A ATIVIDADE DE REVISÃO

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO

ATIVIDADE DE REVISÃO – 1° UNIDADE

1) Os projetos de lei e de emenda a constituição deverão ser aprovados necessariamente, pelo plenário da câmara e do senado federal? Justifique?

Errado. Em relação à emenda a assertiva está correta, pois os projetos de emenda a constituição realmente devem ser necessariamente aprovados pelo plenário das duas casas legislativas, entretanto, quanto aos projetos de lei, a afirmação esta falsa, pois existe a possibilidade de que eles venham a ser aprovadas definitivamente pelas comissões, sem passar pelo plenário. (Art. 58, 2°, inciso I)

2) Pode haver emenda parlamentar a projeto de lei da iniciativa privativa do chefe do executivo? Explique!

Correto. Porém, o poder de emenda parlamentar a projeto de lei resultante de iniciativa privativa não é ilimitado, haja vista que somente poderão ser apresentadas emendas: a) que não impliquem aumento de despesa, exceto no caso de projeto das leis orçamentarias (CF, Art. 63, inciso I); b) que guardem pertinência temática com a matéria tratada no projeto de lei.

3) Existem certos atos legislativos do congresso nacional que prescindem da sanção presidencial? Exemplifique!

Correto. As emendas constitucionais, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções não precisam de sanção presidencial.

4) O veto presidencial é um ato de deliberação negativa do qual resulta a rejeição definitiva do projeto de lei? Exemplifique!

Errado. Porque o veto poderá ser superado (derrotado) pelo congresso nacional. (CF, Art. 66, 4°)

CF, Art. 66, § 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013)

5) O presidente da republica pode vetar qualquer texto ou expressão de um projeto de lei? Explique!

Errado. Porque de acordo com o Art. 66, 2°, o veto parcial deverá abranger: o artigo, o paragrafo, o inciso ou a alínea.

CF, Art. 66, § 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

6) Caso determinada lei se torne materialmente incompatível com a constituição federal em decorrência de aprovação de emenda constitucional, é correto afirmar que a lei tornou-se inconstitucional? Explique!

Errado. Porque ela se tornou revogada, uma lei poderá ser inconstitucional se ela dor comparada com as normas constitucionais na época em que a lei foi feita.

7) As normas de uma nova constituição pode retroagir? Explique!

Correto. Como regra geral as normas de uma nova constituição possuem retroatividade mínima, ou seja, elas alcançarão efeitos futuros de um fato ocorrido no passado. Todavia, as normas constitucionais também poderão possuir retroatividade média ou máxima, desde que o texto constitucional expressamente o estabeleça. Por retroatividade média, entende-se que o texto constitucional irá alcançar obrigações vencidas e não cumpridas de um fato ocorrido no passado. Na retroatividade máxima todo o negocio jurídico será alcançado.