A ATIVIDADE FIXAÇÃO DE CONTEÚDO

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ALUNO (A): Yane Cristina da Cunha Costa

CURSO: BACHARELADO EM DIREITO      TURNOS: NOTURNO/MATUTINO

SEMESTRE: 2022.1         PERÍODO: 7º                    

DISCIPLINA: DIREITO DE FAMÍLIA                  

PROFESSORA: DEISY SANGLARD DE SOUSA

 

 

 

ATIVIDADE FIXAÇÃO DE CONTEÚDO (4 pts) 

 

1.         No que tange ao direito de família, julgue o item a seguir.

 

O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.

 ( x ) Certo                         Errado (  )  

Justifique sua resposta.

RESPOSTA: O Superior Tribunal de Justiça, em entendimento firmado, assim estabelece: “O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos." (Súmula 358, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008,

REPDJe 24/09/2008)

 

2. Sobre o tratamento jurídico oferecido às relações de parentesco pelo Direito de Família contemporâneo, considere as seguintes afirmativas:  

 

(I). A presença dos elementos da posse de estado de filho (tractatio, reputatio e nominatio) pode gerar o reconhecimento da filiação socioafetiva, que se insere no âmbito do denominado parentesco parabiológico.  

(II). A irrevogabilidade do reconhecimento de filhos não elimina a possibilidade de anulação do ato por erro essencial invencível.  

(III). Conforme expressa disposição do Código Civil, a presunção de paternidade dos filhos da mulher casada advindos de inseminação artificial homóloga é admitida mesmo que falecido o marido.  

(IV). O filho maior somente pode ser reconhecido com o seu consentimento, sendo vedada. Inclusive, admitida a desconstituição do vínculo parental por aquele que foi reconhecido quando menor.  

 

Indique e justifique quais as alternativas corretas:

 

RESPOSTA : Alternativas corretas: I e III.  

Alternativa I - A afirmativa está correta, pois a paternidade socioafetiva é reconhecida quando se verifica a posse de estado de filho, a qual exige os elementos: tratamento, fama e nome. Ou seja, que o filho socioafetivo seja tratado como filho, reconhecido socialmente como filho e tenha o nome. Tal modalidade de parentalidade distingue-se da parentalidade biológica – genética, e conhecida como parabiológica.  

 

Alternativa III - A afirmativa está correta, em consonância com o inciso III do art. 1.597:

 

“Art. 1.597. Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos:

(...)

III - havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido;

 

1. Quanto ao reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento, indique a(s) assertivas CORRETA(s).  

 

1. O filho havido fora do casamento pode ser reconhecido pelos pais, conjunta ou separadamente.
2. O reconhecimento pessoal, via de regra, é irrevogável, inclusive quando feito em testamento.
3. O filho maior somente pode ser reconhecido com seu consentimento.  
4. O reconhecimento pode ser feito por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório.
5. são eficazes a condição e o termo apostos ao ato de reconhecimento de filho.

 

RESPOSTA: Estão corretas as alternativas I, II, III e IV.

 

 

1. “Com a modificação da família contemporânea, tendo sido expurgada do pai a imagem do provedor e da mãe a de quem criava e educava, há a clara intenção dos pais (como gênero) de participar cada vez mais da formação e educação dos filhos enquanto ambos, em igualdade de condições, atuam no mercado de trabalho.  

A Constituição Federal reconhece a igualdade entre homens e mulheres no que se refere à sociedade conjugal ou pela união estável. Especificamente, prevê o art. 1.511 do CC, que o casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges, devendo, por

óbvio, essa igualdade estar presente em relação aos filhos”. Ullmann,Alexandra. Revista

Visão  Jurídica; Ed.108. SP.2015.  

Considerando o texto acima, assinale a alternativa correta:  

 

1. O ato de reconhecimento de paternidade é espontâneo, solene, público, incondicional, irrevogável e indisponível, porquanto gera o estado de filiação. Inclusive, pelo princípio da isonomia da prole e da dignidade da pessoa humana, os filhos não serão diferenciados, vedada qualquer espécie de discriminação em relação à origem.  

 

1. Basta o adultério da mulher, com quem o marido vivia sob o mesmo teto, para ilidir a presunção legal da paternidade do filho.  

 

1. A perda do poder familiar é uma sanção imposta por sentença judicial ao pai ou à mãe que executar atos que a justificam, como, por exemplo, uso abusivo de álcool ou de entorpecentes, prática de obscenidades no lar testemunhadas pelo menor ou submissão da criança ou adolescente a abuso sexual.  

 

1. O Código Civil prevê que, se o pai ou a mãe que deve alimentos em primeiro lugar não estiverem em condições de suportar totalmente o encargo, os avós podem ser obrigados a prestar alimentos aos netos. Esta obrigação não tem o caráter de solidariedade, mas o de subsidiariedade e de complementaridade.

 

1. Somente as proposições I, e II estão corretas.
2. Somente as proposições I, II e III estão corretas.
3. Somente as proposições III e IV estão corretas.
4. Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
5. Todas as proposições estão corretas

 RESPOSTA: LETRA D

5. Considere as assertivas abaixo sobre direito de família:  

 

1. Na impossibilidade de guarda compartilhada, justificada, a guarda unilateral da criança deve ser atribuída àquele que possuir melhores condições para exercê-la, verificadas no caso concreto, fixando-se o direito de visitas ao outro genitor a fim de preservar os vínculos familiares.  

 

1. A campanha de desqualificação da figura de um dos genitores fere o direito fundamental da criança de convivência familiar saudável e configura ato de alienação parental previsto na Lei nº 12.318/10 (Alienação parental), podendo acarretar, dentre outras medidas, a sujeição do alienador a acompanhamento psicológico, a inversão da guarda e a suspensão da autoridade parental.  

 

1. Mostra-se válido e eficaz o reconhecimento de paternidade por manifestação direta e expressa perante o juiz, mesmo que não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.

 

Se houver, indique alternativa (s) correta (s). Fundamente sua resposta:

 

RESPOSTA: Todas as alternativas estão corretas.  

Alternativa I – a guarda será unilateral ou compartilhada. Sendo que a guarda unilateral será atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercêla, ou seja, aquele que tem mais aptidão para propiciar afeto nas relações, saúde, segurança, educação, conforme estabelece o artigo 1583 e parágrafos do CC.  

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