A ATIVIDADE INDIVIDUAL

ATIVIDADE INDIVUAL

Direito Empresarial

Fevereiro/2019

Elaborado por: Mario Junqueira da Silva

Disciplina: Direito Empresarial

Turma: PÓS-ADM 125

Tópicos desenvolvidos

APRESENTAÇÃO E OBJETIVO 5

DESENVOLVIMENTO 6

Descrição da atividade da startup. 6

Bussines e Direito 6

CONSIDERAÇÕES FINAIS 8

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 9

Apresentação e objetivo

Você acaba de assumir a presidência de uma startup de mobilidade urbana. Como CEO, você tem uma difícil missão a cumprir, potencializada pelo fato de se tratar de uma inovação disruptiva, que, naturalmente, gera desconfiança e atritos com os mais variados setores.

Além disso, o cenário jurídico é incerto, com espaço para riscos e oportunidades em diversos campos do Direito.

Por fim, o seu desafio é ainda maior, pois, por estar em estágio inicial de colocação no mercado, a sua empresa ainda não conta com um budget (documento em que se definem, claramente, os ganhos e as perdas de uma empresa) muito expressivo para assuntos legais e, menos ainda, com um departamento jurídico.

Na qualidade de presidente, você deve tomar algumas decisões para desenvolver o negócio.

Sendo assim, nesta atividade, você deverá produzir um relatório para mapear os cenários jurídicos de oportunidade e risco.

Para atender ao objetivo proposto, no seu relatório, você deverá:

1. avaliar os aspectos jurídicos gerais sobre o setor em que o business se insere (principais normas, órgãos reguladores, cenário concorrencial, etc.);

2. mapear as principais áreas do Direito que podem influenciar o modelo de negócio;

3. identificar como o Direito pode interferir no business, causando impactos negativos e colocando o negócio em risco;

4. apontar como o Direito pode interferir trazendo impactos positivos, gerando oportunidades de ganho e benefícios à empresa;

5. descrever os cuidados que os colaboradores devem ter para mitigar os riscos jurídicos identificados e

6. explicar como você transformaria as oportunidades jurídicas em mecanismos de crescimento do negócio.

Desenvolvimento

Descrição da atividade da startup.

A Startup será focada em oferecer serviços de transporte individual em Campinas-SP. A startup não contará com frota própria, irá apenas oferecer uma plataforma online onde motoristas e passageiros serão conectados através da demanda do serviço.

Bussines e Direito

Primeiramente, por se tratar de um serviço de mobilidade urbana, a lei Nº12.587 é a primeira em que devemos prestar atenção. Nela é descrita a Politica Nacional da Mobilidade Urbana. Como a Startup irá oferecer serviço de transporte individual através de veículos motorizados, devemos garantir que todos os motoristas que irão prestar serviços em nossa plataforma estejam dentro dos conformes da lei, ao contrário, riscos jurídicos como o pagamento de multas podem acontecer. Além disso, a credibilidade da plataforma seria colocada em dúvida se os veículos que prestarão nossos serviços estiverem fora de lei. A lei, em sei art. 11-B cita que os motoristas precisam possuir CNH categoria B, precisam que po veículo esteja devidamente registrado e licenciado(CRLV) e que os motoristas precisam apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.

Ainda, por se tratar de um serviço oferecido apenas por aplicativo, temos a incidência da Lei nº 12.965/14, que garante a liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet em seu art. 3º, VIII.

Com relação a concorrência, o art. 170 da Constituição Federal garante a livre concorrência. Portanto, não existem barreiras legais que impeçam a Startup de entrar neste ramo de prestação de serviço.

Com relação a fiscalização municipal, a Startup deve se atentar a resolução 84/2018 da EMDEC(Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas) que regulamenta o serviço remunerado de transporte de passageiros indivual oferecido e solicitado apenas por aplicativo. Esta resolução requere a Startup consiga a AOP(Autorização de operação) para atuar na cidade. A resolução ainda requere que toda receita mensal seja enviada para a EMDEC para que os devidos tributos sejam pagos, caso isso não seja cumprido, a Startup poderá sofrer multas e em casos mais graves, até perder a AOP. Em seu Capítulo V, a resolução ainda descreve que os veículos cadastrados devem portar a identificação visual obrigatória definida pela lei municipal 15.539/17. A identificação deve ser visível do lado de fora do veículo