A Administração Pública

A Administração Pública tem total responsabilidade nesses casos, visto que o direito à moradia é ligado diretamente à dignidade humana e é um direito fundamental da nossa Constituição, portanto a Administração Pública deve dar as condições mínimas para que todos tenham o direito à moradia e isso não acontece.

A Administração pública só deve retirar as pessoas desses locais se oferecer um outro local de moradia com condições dignas. Se isso não ocorrer, terá que investir nesses locais ocupados irregularmente para que os problemas sejam amenizados ou extintos, embora a extinção desses problemas seja difícil de ocorrer.

Para haver a compatibilização dos problemas habitacionais com a proteção ao meio ambiente, a Administração Pública deve investir nesses locais, em todos os setores, como infraestrutura, saúde, educação, etc. Deve passar a visualizar esses locais do mesmo modo que visualiza os bairros com mais infraestrutura. Deve haver intensas campanhas de conscientização para que haja uma relação de respeito entre os moradores dessas áreas com o meio ambiente.

Nas áreas de risco, onde a moradia não é recomendada pelo fato do local estar sujeito a desastres naturais, a Administração Pública deve responder objetivamente por seus atos e suas omissões.

Em relação a retirada das pessoas em áreas de risco, ao meu ver a Administração Pública pode e deve agir sem autorização do judiciário, visto que em situações excepcionais como esta prevalece o direito à vida.

Ao meu ver, a administração, através de seus entes federativos, deve ser responsabilizada por não implementar os processos de regularização fundiária, visto que os entes federativos tem o dever de promover o bem estar social, e tais processos são um meio de promover isso.

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