A Atividade Licitações

Agatha Maria Marques. RA: 3275168

1. Qual autoridade é responsável pela investigação? Ou onde está tramitando o processo em que se alega a fraude? Já existe um julgamento definitivo sobre o caso em questão? Qual foi a decisão (caso haja)? (1,0)

A 4ª Promotoria de Justiça de Almirante Tamandaré ajuizou Ação civil pública com pedido liminar de não realização dos shows previstos no Município de Campo Magro e juízo da Vara da Fazenda Pública de Campo Magro concedeu a liminar. Quando ao julgamento, não foi publicado nenhuma informação além do pedido do MP que consistia a declaração da nulidade das licitações e seus respectivos contratos, com a condenação dos réus ao integral ressarcimento de eventuais valores indevidamente pagos à empresa, a liminar supramencionada, que foi deferida, implicando na não realização dos shows, cuja venda dos ingressos já estava sendo comercializados antes mesmo das licitações. Entre outros pedidos

2. Identifique quais das seguintes fraudes está sendo investigada no caso em questão (há a necessidade de que seja uma das situações a seguir): situações ilegais de dispensa e inexigibilidade de licitação; fracionamento ilícito do objeto; fraude no preço do produto e do serviço (superfaturamento e jogo de planilha); conluios/ cartéis em licitações; direcionamento e cláusulas restritivas; fraude na execução; alteração contratual. (1,0)

A fraude investigada é referente ao privilégio indevido de uma empresa particular, pois havia sido publicado uma licitação para que fosse realizado o XX Seminário Nacional da Cebola, do 28º Encontro Estadual de Produtores de Cebola e da 1ª Festa Municipal da Cebola e Agricultura Familiar, no Parque de Exposições Bortolo Casagrande, espaço pertencente ao Município e um dia após o fim dos eventos, no mesmo local, estava sendo anunciado, pela mesma empresa vencedora das licitações, show de uma dupla sertaneja, cuja venda de ingressos teve início no dia 28 de março, antes das licitações.

3. Quais são os dispositivos legais alegadamente violados no caso analisado? (1,0)

Fere diretamente o artigo 3° da Lei 8.666/93, pois o artigo visa garantir a isonomia entre os licitantes, no caso analisado é indubitável que houve privilégio sob a empresa Licitante, que com o pagamento da locação de uma estrutura que, seria utilizada, posteriormente, para a exploração de eventos comerciais, de interesse privado, visando obtenção de lucros significativos, sem que o Município tivesse oportunizado, em nenhum momento, a outros interessados, a possibilidade de competir pela utilização do espaço para a produção de eventos culturais.

4. Qual órgão está sendo investigado, ou acusado de fraude? Pertencente a qual ente político? Ou qual entidade está sendo investigada, ou acusada de fraude? Tal entidade é vinculada a qual esfera? (1,0)

A prefeitura foi acusada de fraude, a entidade é vinculada ao Município.

5. Encontre: (1,0)

a) o Edital da licitação objeto de estudo e responda (indicando o item do Edital e anexando o Edital)

b) OU o processo de contratação direta no caso de dispensa/ inexigibilidade e responda (sempre que aplicável)

NÚMERO DE ORDEM EM SÉRIE ANUAL: 

06/2018

NOME DA REPARTIÇÃO INTERESSADA E DE SEU SETOR: 

O Município de Campo Magro - PR, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

MODALIDADE DE LICITAÇÃO / TIPO DE CONTRATAÇÃO DIRETA: 

Pregão Presencial

O TIPO DA LICITAÇÃO: 

Menor preço por lote

O LOCAL, DIA E HORA PARA RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTA: 

Sala de reuniões da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa, situada na Rodovia Gumercindo Boza, Km 20, nº 20.823, Centro, Campo Magro/PR.

INÍCIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES: 

20/03/2018, às 09h00min

OBJETO DA LICITAÇÃO OU CONTRATAÇÃO, EM DESCRIÇÃO SUCINTA E CLARA: 

Contração de empresa especializada em locação de equipamentos diversos para realização de eventos na cidade de Campo Magro/PR, e para aquisição de notebooks e rádios comunicadores, de acordo com as condições e especificações constantes do edital, inclusive seus anexos, notadamente o anexo I, que veicula o termo de referência.

CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO E FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 

Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas que atuem no ramo pertinente ao objeto da presente licitação e que atendam a todas as condições exigidas na Lei 10.520/02 e suas alterações posteriores, na Lei 8.666/93, bem como as demais exigências contidas no presente edital.

Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, as licitantes que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir: I - Licitante declarado inidônea para licitar junto a qualquer órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta no âmbito Federal, Estadual e Municipal ou que possua alguma sanção administrativa exarada por esta Administração Pública que seja impeditiva de participar de licitações e contratar com a Administração, sob pena de incidir no previsto no parágrafo único do art. 97 da Lei 8.666/93 e suas alterações; II - Empresas que estejam constituídas sob a forma de consórcio; III - Empresa que tenha como sócio (s) servidor (es) ou dirigente (s) de qualquer esfera governamental da Administração Municipal.

A PRESENTE LICITAÇÃO TEM LOTE RESERVADO À PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, (LOTE 02), TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 48, INC. I, DA LEI COMPLEMENTAR 123/06 E SUAS ALTERAÇÕES. Poderão participar todos os interessados e as empresas que atuarem no ramo do objeto da licitação, e que satisfaçam integralmente as condições de habilitação deste Edital, conforme exigências das Leis Federais 8.666/93 e 10.520/02, Lei Complementar 123/06 e suas alterações e Lei Complementar 147/2014.

Poderão participar deste Pregão quaisquer licitantes que:

Detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;

Atendam os requisitos e exigências constantes deste Edital e seus anexos;

Não poderão concorrer neste Pregão:

Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;

Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal, enquanto perdurarem os motivos da punição; 3.5.3 Direta ou indiretamente, empresa ou firma mercantil individual constituída por servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, nos termos do art. 9º, inc. III, da Lei Federal nº 8.666/93;