A Atividade Obrigações

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI ESCOLA DE CIÊNCIAS JURÍDICA E SOCIAIS - ECJS CURSO DE DIREITO EM BALNEÁRIO CAMBORIÚ DISCIPLINA: DIREITO CIVIL – OBRIGAÇÕES

3º PERÍODO NOTURNO

PROF. PATRICIA ELIAS VIEIRA, DRª

ACADÊMICO(A): Ana Regina Batista dos Santos                                                        Data: 19/03/24

ATIVIDADE BÔNUS 1 DA M1

Laura de Brito comprou de Alexandre Freitas e Filhos Ltda o apartamento 701 do Edifício BC praia situado na rua 3000, n. 10 por R$ 2.800.000,00 em 13 de junho de 2023. E, disponibiliza para locação pelo Airbnb o imóvel pela diária de R$ 450,00. Este imóvel, entre 31/12/23 até 05/03/24 foi alugado por Cristina Muller. Após a saída de Cristina, a anfitriã Laura contratou os serviços da empresa Divina Limpeza para higienizar o imóvel antes de receber outro hóspede. E para cumprir o serviço no apartamento e em outros imóveis, a empresa Divina Limpeza comprou em 08/08/23 da empresa Aluguel Inteligente os seguintes equipamentos seminovos: 01 extratora de sujeira para estofados e colchões, 01 aspirador de pó e líquidos, 01 limpador de vidros e 01 aspirador robô automático. No contrato de compra e venda consta o número de série e descrição exata e detalhada que individualiza cada um dos equipamentos de outros similares. O valor total dos equipamentos é de R$ 2.800,00 e foi pago à vista, no ato do recebimento. Os equipamentos deverão ser retirados em 04/03/24 pela empresa Divina Limpeza, na sede da Aluguel Inteligente. Diante destes fatos, responda:

Questão 1) (até 0,05 ponto)

Se todos os equipamentos foram subtraídos por meliantes que invadiram em 03/03/24 a empresa Aluguel Inteligente, como ficará a obrigação de entregar os equipamentos? Explique e fundamente na legislação sua resposta.

RESPOSTA: De acordo com o artigo 234 do Código Civil (primeira parte), a obrigação ficará resolvida para amba as partes se a coisa se perder sem cupa do devedor antes de sua entrega. No presente caso, a empresa Divina Limpeza é a credora e a Aluguel Inteligente a devedora. Nesse sentido, estamos diante de uma obrigação de dar coisa certa, pois os equipamentos são individualizados com seus números de séries, e o furto dos equipamentos não atribui culpa ao devedor, em razão de ser um caso fortuíto. Logo, se o devedor não tem culpa, ficará resolvida a obrigação, tendo este que devolver os R$ 2.800,00 á Divina Limpeza.

Questão 2) (até 0,1 ponto)

E, se os meliantes em 03/03/2024, não roubassem, mas vandalizassem o local (sede da empresa locadora) e os equipamentos que estavam lá, deixando os objetos e equipamentos quebrados e pichados. Que direito é resguardado a credora dos equipamentos? Explique e fundamente na legislação sua resposta.

RESPOSTA: De acordo com o artigo 235 do Código Civil, deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu. Dessa forma, se os miliantes apenas deteriorassem os equipamentos, como este foi o caso, a empresa credora, Divina Limpeza, poderá revolver a obrigação ou aceitar os equipamentos no estado em que estão, mas requerer a quantia que perdeu pela pixação e quebra, que por óbvio, diminui o valor dos utensílios. Novamente, também cabe frisar que o furto ocorreu sem culpa do devedor, se enquadrando no respectvo dispositivo legal upracitado.

Questão 3) (até 0,1 ponto)

Caso não houvesse furto, roubo ou vandalização dos equipamentos. O que acontece se a alienante, através de seu representante legal, com má-fé, vender a terceiro os bens, antes do prazo da entrega? Explique e fundamente na legislação sua resposta.

RESPOSTA: De acordo com o artigo 234 (parte dois), se o devedor age com culpa para a perda da coisa, logo terá que responder pelo equivalente mais perdas e danos. Nesta situação, como os equipamentos foram vendidos a terceiros, ocosaiona a perda de todos eles, e o devedor agiu com má –fé, ou seja, agiu com culpa. Pode então, a empresa Divina Limpeza, requerer que a alienante á ressarça.

Questão 4) (até 0,1 ponto)

Considere que não houve roubo ou vandalização. E, que caso a fabricante tenha premiado o titular do aspirador de pó e líquidos n. 100.000 em 03/03/2024, por estar a fabricante desenvolvendo suas atividades há 05 anos no Brasil, com a troca do aparelho produzido em 2021, por um modelo produzido em 2023. Considerando que o citado aspirador é um dos equipamentos que foram vendidas conforme o enunciado do problema acima, mas que ainda não foi entregue. O representante legal da empresa Aluguel Inteligente deve entregar o aparelho novo, ou, poderá exigir aumento do preço, visto que o vendido custou R$ 400 e o aparelho novo custa R$ 869,90. Explique e fundamente sua resposta.