A Atividade de Avaliação a Distância

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Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul

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Atividade de Avaliação a Distância

Disciplina/Unidade de Aprendizagem: Direito Financeiro

Curso: Direito

Professor: Moisés Hoegenn

Nome do aluno: Mirela Sousa de Bittencourt Cardoso

Data: 30/03/2019

Orientações:

• Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
• Entregue a atividade no prazo estipulado.
• Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
• Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Proposta da atividade: PESQUISA SOBRE O PACTO FEDERATIVO.

A atividade consiste em:

1) Leitura da Matéria “Guedes defende pacto federativo para recuperação da economia”, publicada no site EBC – Agência Brasil, em 13/03/2019, cuja transcrição segue ao final do enunciado.

2) A seguir faça uma pesquisa e responda as seguintes perguntas, sempre citando a fonte (total de 8 pontos):

1. O que é o Pacto Federativo e como funciona? (Resposta de no mínimo meia página. Questão vale 3 pontos)

Federação é uma forma de organização do Estado, composta por diversas entidades territoriais, com autonomia relativa e governo próprio para assuntos locais, unidas numa parceria que visa ao bem comum. Essa parceria é regulada pela constituição de cada país, que estabelece a divisão do poder e a dinâmica das relações entre as unidades federadas, além de toda a moldura jurídica, como direitos e deveres que determinam a atuação dos entes federados.

De acordo com a Constituição de 1988, a República Federativa do Brasil é composta pela parceria indissolúvel de estados, municípios e distrito federal. A organização político-administrativa brasileira compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.

O pacto federativo é o conjunto de dispositivos constitucionais que configuram a moldura jurídica, as obrigações financeiras, a arrecadação de recurso e os campos de atuação dos entes federados. O debate em torno do pacto federativo que está sendo travado atualmente no Congresso Nacional gira em torno, sobretudo, de questões fiscais.

1. Qual o impacto do modelo atual do Pacto Federativo (dificuldades, críticas, etc.) para os entes federados? (Resposta de no mínimo uma página. Questão vale 3 pontos)

De acordo com o consultor da Câmara dos Deputados Aurélio Palos, a Constituição de 1988 promoveu significativa descentralização de recursos, sem a preocupação de redistribuir, simultaneamente, a responsabilidade sobre os serviços.

Em resposta esse desequilíbrio, a União lançou mão da criação e majoração de alíquotas de tributos não partilhados com estados e municípios, sobretudo de contribuições sociais. Foi o caso, por exemplo, da Contribuição sobre Movimentação Financeira (CPMF), atualmente extinta.

Ao longo dos anos, o desequilíbrio foi crescendo, com o aumento das obrigações estaduais e municipais em relação a áreas como saúde, segurança e educação, por exemplo, sem o devido crescimento de arrecadação destinada a essas entidades federativas.

Palos afirma que, mais recentemente, em vista das severas restrições fiscais sofridas pelos governos estaduais e municipais, a União tem-se valido de medidas paliativas, tais como a entrega de recursos a título de auxílio financeiro a estados e municípios e o incremento marginal na participação destes entes na arrecadação federal.

Uma repartição mais justa de recursos e de obrigações entre União, estados e municípios é o objetivo da Comissão Especial do Pacto Federativo, criada em maio de 2015 pelo Senado. Receber encargos sem o dinheiro correspondente foi a principal queixa de prefeitos e governadores ouvidos pelo presidentes do Senado, Renan Calheiros.

Relator da comissão, o senador Fernando Bezerra (PSB-PE) disse que, no sistema tributário vigente, de cada R$ 100 arrecadados no Brasil, R$ 66 vão para o governo federal, enquanto os estados ficam com R$ 20 e os municípios com pouco mais de R$ 10.