A AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA... VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS-RJ.

André da Silva Ramos, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador do RG nº. ..., inscrito no CPF sob o nº. ..., endereço eletrônico..., com endereço na Rua..., nº. ..., bairro..., Itabuna-BA, CEP:..., vem por seu advogado abaixo assinado, com endereço eletrônico..., e endereço profissional..., para fins do art. 77, V, CPC, interpor a presente

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO - NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO

contra JOSÉ ALBERTO DA SILVA SANTOS, brasileiro, casado, enfermeiro, portador do RG nº. ..., inscrito no CPF sob o nº. ..., endereço eletrônico..., com endereço na Rua..., nº. ..., bairro..., Teresópolis-RJ, CEP:..., pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I - DOS FATOS

O autor da presente demanda, Sr. André da Silva Ramos, emprestou seu automóvel ao Sr. José Alberto da Silva Santos que acabou se envolvendo em um acidente enquanto descia a Serra em direção ao Rio de Janeiro, o que gerou perda total do veículo.

Tratava-se do ultimo exemplar de um clássico dos anos 50. O automóvel estava avaliado em aproximadamente R$ 80.000,00.

O veículo também possuia valor afetivo, pois foi nele que seus pais o levaram para casa após o seu nascimento.

Ocorre que, após tomar conhecimento de que o autor entraria com uma ação para cobrar seu inestimável prejuízo, o réu tratou de dilapidar seu patrimônio doando dois imóveis no valor de R$500.000,00 cada, para sua filha, menor e incapaz de apenas dois anos de idade, qual seja, Mariana da Silva Santos.

Assim, não tendo outra alternativa para voltar para o estado anterior, o autor vem perante esse MM. Juízo requerer a tutela do seu direito, pelos fundamentos jurídicos a seguir expostos.

II - DOS FUNDAMENTOS

Conforme exposto acima, a hipótese dos autos é de anulação de doação, nos termos do art. 171 do Código Civil, que , para o conforme exame por V. Exa., segue abaixo transcrito:

Art. 171- "Além dos casos expressamente declarados na lei é anulável negócio jurídico:

[...]

II- por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores."

Atendendo ao disposto no art. 171, II, o caso dos autos revela que o autor foi lesado pelo réu, motivo pelo qual a anulação da doação do imóvel à filha, é plenamente possível.

A fraude contra credores está caracterizada nos autos, já que a tranferência (doação) do imóvel do devedor para seus familiares (filha menor de idade) teve a intensão de esvaziar o patrimônio do devedor e obstaculizar o pagamento do prejuizo causado ao autor.

Segundo prevê o Código Civil em seu artigo 158:

Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários,