A Burocratização da Regulamentação dos Espaços de Convivência Virtual

[pic 2]

PRÉ-PROJETO DE MONOGRAFIA 2017

Dados do Acadêmico

Nome	Kelvin Brendon Dias Cardoso
Matrícula	201710534	Ano/Turma	119A

Orientador

Prof. Dr. Nivaldo dos Santos

Título

A Burocratização da Regulamentação dos Espaços de Convivência Virtual a partir da Proibição do Processo de Autorregulação desses Ambientes com o Advento do Marco Civil da Internet

Área do Conhecimento

Marco Civil da Internet (Lei Nº 12.965/2014)

Palavras-Chave

Marco Civil da Internet. Regulamentação. Dinamicidade. Liberdade de Expressão. Burocratização.

[pic 3]

Problemática (Tema, Problema, Definições e Delimitação)

Anteriormente ao Marco Civil da Internet, as empresas detentoras de espaços de convivência virtual, tais como Facebook e Twitter, detinham um maior controle de publicações e opiniões postadas em suas dependências virtuais, podendo retirar publicações que apresentassem conteúdo impróprio e/ou violassem pelo menos um dos termos de uso do respectivo site. Com a vigência da nova legislação, essas empresas não devem retirar – conforme o art. 9º, §3º, da Lei No 12.965/2014 – ou sequer indisponibilizar temporariamente por notificação extrajudicial, postagens potencialmente danosas que hajam sido publicadas em seus domínios sem que se porte uma ordem judicial específica – conforme art. 20, parágrafo único, da Lei No 12.965/2014.

Justificativa (Observações que indicam da relevância da pesquisa)

O inconveniente resultante desse processo de transposição da regulação do ambiente das redes sociais para a esfera judicial deve-se ao fato de que a realidade da internet tem um caráter extremamente dinâmico. Logo, apesar da relativa rapidez que o conteúdo potencialmente impróprio venha a ter com sua tramitação em juizados especiais - conforme art. 19, §3º, da Lei Nº12.965/2014 -, sua capacidade de dispersão no meio virtual praticamente inviabiliza uma atitude realmente eficaz por parte da esfera judicial. Soma-se ao exposto, a consequência de se tornar um processo dispendioso em termos de tempo e orçamento judicial a realocação do julgamento de conteúdos adversos para a camada jurídica.

Objetivos (Ações da Pesquisa – verbos no infinitivo)

1. Analisar os artigos do Marco Civil da Internet que dispõem sobre a regulação dos espaços de convivência virtual destacando aqueles que concorrem para uma excessiva regulamentação dos mesmos. 2. Realizar explanações sobre a legislação do estado norte-americano da Califórnia, referência na área de tecnologia da informação, no que tange à regulamentação dos espaços de convivência virtual. 3. Comparar os pontos de diferenciação na legislação de ambos – Brasil e o estado da Califórnia – quanto à regulamentação dos espaços de convivência virtual e evidenciar os pontos que sofrendo modificações permitem maior pró-atividade por parte dos domínios das redes sociais no controle desses espaços, resultando em menor burocratização, morosidade e dependência da justiça.

Método e Referencial Teórico (Grandes eixos de reflexão)[pic 4]

Partindo-se da dialética hegeliana, o objeto proposto é tratado para que, no decorrer de sua análise, transforme-se mediante o confronto com seu contraditório. “A ação recíproca informa que o mundo não pode ser entendido como um conjunto de coisas, e sim de processos, em que as coisas estão em constante mudança, sempre em vias de se transformar [...].” (LAKATOS; MARCONI, 2007, p. 101)

...