A CONTESTAÇÃO

Meritíssimo Juízo de Direito da __ Vara Cível da Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins

Processo n°

VICTOR VINICIUS LIMA TAVARES, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF: 053.676.041-10,  endereço eletrônico: [e-mail], domiciliado na rua 03 de maio, n°853, Bairo São Joao, Araguaia-Tocantins , nos autos da AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTAVEL COM PARTILHA DE BENS C/C PEDIDO DE GUARDA DE ANIMAL COM PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO que lhe move MARIA TATIANE BRITO LOPES, já devidamente qualificada nos autos , vem por intermédio de seu advogado que esta subscreve (doc-01), com escritório à rua Rodoviária,  n°454,Centro, Araguaia-Tocantins, para onde deverão ser encaminhadas as  intimações do feito, com fundamento nos artigos 335 e seguintes do Codigo de Processo Civil, apresentar  sua

                                          CONTESTAÇÃO

pelos fatos e fundamento que passa a expor:

1. DOS  FATOS

           

            Alega a Requerente que ao mês de setembro de 2012, começou um enlace amoroso com o Requerido, durando este relacionamento até Abril de 2015. Afirma ainda que deste enlace resultou promessas amorosas e auxilio material e presentes, diante disto a Autora alega ter dedicado tempo, zelo e nutrido esperanças quanto a formar uma família com o Requerido.            

             Dentre os presentes recebidos estaria um cachorro, sendo que na constância do fim do relacionamento aduzido, o Requerido após afirmar que estaria terminando a relação em função de estar noivo e não querer causar nenhum constrangimento a nenhuma das partes, teria levando consigo o cachorro a qual estaria apegada. Alega ainda que diante do fim do mencionado relacionamento está dirigiu-se até Araguaína onde constatou que este era casado desde o ano 2000. Afirma ainda a Autora que durante o tempo que mantiveram o relacionamento o Réu teria adquirido patrimônio sendo este: 100 cabeças de gado, um carro e uma casa. E que diante do exposto busca o judiciário para que seja reconhecida a união estável que hora alega ter mantido com o Requerido.

1. DO MÉRITO

 A Requerente afirma ter mantido união estável com o Requerido em virtude de namoro duradouro ao qual a mesma afirma ter desprendido tempo, zelo e “ affectio maritalis”( ânimo  de constituir família) . Nesse sentido assevera famoso doutrinador Carlos Roberto Gonçalves “O requisito em apreço exige a efetiva constituição de família, não bastando para a configuração da união estável o simples animus, já que se assim não fosse, o mero namoro ou noivado, em que há somente o obetivo de formação família, seria equiparado à união estável.”

Cumpre também lembrar que os constantes encontros amorosos entre as partes  com conotação sexual, nem mesmo a ida a restaurantes e  festas dos dois juntos não configuraria posso do estatus de casados, pois a Requerente era vista em festas e eventos acompanhada de outros homens na ausência do senhor Victor Vinicius (fotos em anexo doc2). Sendo portanto incabível a solicitação de reconhecimento de união estavel peliteada pela Autora. Quanto a afirmação da requerente quanto a aquisição de patrimônio pelo Requerido cabe ressaltar que de acordo com a artigo 1659, I do Codigo Civil em vigor os   bens adquiridos por doação ou sucessão não fazem parte do regime de comunhão parcial de bens ou da união estável, para efeitos de partilha. Visto que o patrimônio mencionado pela Autora é fruto de herança familiar, não havendo que se falar em partilha dos bens mencionados caso haja reconhecimento de união estável.

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