A Contestação
Por: Robs2213 • 23/10/2017 • Abstract • 422 Palavras (2 Páginas) • 158 Visualizações
Excelentíssimo Senhor Juiz da ____ Vara do Trabalho de __________, do Estado de ___________.
Processo n°: ____________
RÁPIDO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, já qualificada , nos autos da Reclamação Trabalhista, que tramita pelo rito ___________, movida por ________________, por seu advogado com endereço profissional _______________________, vem, perante Vosssa Excelência, apresenta sua
CONTESTAÇÃO
Com base nos fatos e fundamentos que passa a expor:
DOS FATOS
O Reclamante trabalhava como vendedor externo da Reclamada no período correspondido entre 17/03/2012 a 15/12/2016 declara que sua jornada de trabalho era de segunda á sexta – feira, das 08h00min às 20h00min e, por isso, requer que lhe sejam pagas as horas por todo o período em que trabalhou.Excelentíssimo Senhor Juiz da ____ Vara do Trabalho de __________, do Estado de ___________.
Processo n°: ____________
RÁPIDO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, já qualificada , nos autos da Reclamação Trabalhista, que tramita pelo rito ___________, movida por ________________, por seu advogado com endereço profissional _______________________, vem, perante Vosssa Excelência, apresenta sua
CONTESTAÇÃO
Com base nos fatos e fundamentos que passa a expor:
DOS FATOS
O Reclamante trabalhava como vendedor externo da Reclamada no período correspondido entre 17/03/2012 a 15/12/2016 declara que sua jornada de trabalho era de segunda á sexta – feira, das 08h00min às 20h00min e, por isso, requer que lhe sejam pagas as horas por todo o período em que trabalhou.
Trata-se de contestação ou defesa, que deve trazer em seu bojo tópico próprio relativamente à prescrição qüinqüenal de que trata o art. 7.°, XXIX, da Constituição Federal, por meio do qual deverá ser suscitada a aplicação do referido instituto sobre o período laborado entre a admissão, ocorrida em 17/3/2000, e a data 12/3/2005.
Considerando-se que os documentos apresentados pelo empregador demonstram que o reclamante exercia a função de vendedor externo, sem sujeição a controle de jornada, deve-se pugnar pela aplicação do disposto no art. 62, I, da CLT, o qual assevera que não são abrangidos pelo regime previsto no capítulo relativo à jornada de trabalho estabelecida na CLT os empregados que exercem atividade externa, incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados.
Quanto aos descontos relativos às multas dos quais pretende o empregado o ressarcimento, deve-se pugnar pela aplicação do § 1.° do art. 462 da CLT, o qual assevera que, em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que tal possibilidade tenha sido acordada, ou na ocorrência de dolo do empregado.
Finalmente, deve-se requerer a prova do alegado pelos meios em juízo admitidos, pugnando-se
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