A Contestação

FACULDADE DO SUL DA BAHIA – FASB

DISCIPLINA: PRÁTICA FORENSE CÍVEL

PROFESSORA: MONEZA FERREIRA SOUZA

DISCENTES: ANDERSON OLIVEIRA SANTOS, HÉRCULES CATABRIGA, JABER LUIZ NASCIMENTO SANTOS, JONATHAS ALVES DIAS, JOÃO PAULO PUTTIN DE ALMEIDA, RODRIGO DE SOUZA CASTRO

CONTESTAÇAO

Trabalho apresentado ao Colegiado do Curso de Direito da Faculdade do Sul da Bahia, como requisito parcial para a aprovação no II bimestre da disciplina Pratica Forense Cível.

Professora: Moneza Ferreira Santos

Teixeira de Freitas

Outubro de 2017

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____Vara Cível da Comarca de Teixeira de Freitas-BA

Processo: xxxxxxxxx

xxxxxxxx vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores signatários, nos termos da procuração anexa, nesta ação de divórcio direto combinada com guarda e alimentos que lhe move João Santos Lima, ambos já devidamente qualificados nos presentes autos, apresentar CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir deduzidos, para que a presente ação seja julgada parcialmente improcedente, por ser medida de justiça.

I BREVE RESUMO DOS FATOS

        Relata a Autor em sua inicial que é casado com a Demandada sob o regime da comunhão parcial de bens e que, desta união, tiveram um filha que, atualmente, se encontra sob a guarda da mãe, residindo na cidade de Porto Velho-RO.

        Informa que não tem interesse na continuidade da relação conjugal, requerendo, desta forma, o divórcio, bem como, a fixação de alimentos no valor de 30% (trinta por cento) do salário mínimo.

        Requer, ainda, que seja fixada a guarda em favor da Requerida, da seguinte forma: visitação livre durante da semana, quando estiver na cidade em que a menor se encontra, podendo ter a mesma em sua companhia nos feriados nacionais e no período das férias escolares.

II Da Gratuidade Judiciária

A requerida declara que é pobre na acepção jurídica da palavra, com fulcro no artigo 98 do CPC e que não tem condições financeiras de arcar com os encargos processuais sem comprometer o sustento próprio e o da sua família, fazendo jus à assistência judiciária gratuita.

 

II DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

II.1 Da Preliminar de Incompetência Relativa em Razão do Local

Considerando que, desde a ruptura fática do matrimônio, a Contestante reside na cidade Porto Velho/RO juntamente com a filha do casal, menor impúbere, conforme a Autora reconhece na peça exordial, verifica-se que a vara eleita para apreciação da pretensão é incompetente para o processamento e julgamento da demanda.

Diante disso, requer a remessa dos autos ao juízo competente, qual seja, a comarca de Porto Velho, onde residem as rés, nos moldes do artigo 53, inciso I alínea “a” e inciso II, do Código de Processo Civil.

II.2 Da Preliminar de Inépcia da Inicial

O autor narrou na peça vestibular no item IV, onde trata da guarda e visitação, o seu interesse em visitação da criança. Entretanto, não foi postulado nenhum pedido relacionado à referida visitação. No pedido de número 4 (quatro) o autor limitou a peticionar o deferimento da guarda em favor da genitora.

Diante do exposto, percebe-se que a petição inicial é inepta com relação à visitação da filha do casal, nos moldes do artigo 330 inciso I c/c §1º inciso I do mesmo artigo, pois embora conste a causa de pedir não foi elaborado pedido específico neste sentido. Desta forma, deve ser indeferido este tópico da peça inicial e extinto sem julgamento do mérito.

III.3  DO MÉRITO

III.3.1 Do Divórcio

Superadas as preliminares, o que se cogita apenas em sede de argumento, passa-se à análise do mérito.

Procede os fatos alegados na peça incoativa de que o requerente e a requerida são casados sob o regime da comunhão parcial de bens. Desta união adveio a filha xxxx, menor impúbere, nascida em xxxx. Também procede o fato de o casal não possuir bens passíveis de partilha.

Diante do exposto, a requerida pleiteia o deferimento da dissolução do vínculo matrimonial com a decretação do divórcio nos moldes do artigo 226 § 6º da CF/88 e do artigo 1571 do Código Civil.

II.3.2 Da Guarda

Conforme o requerente narrou na peça inicial, a requerida já exerce guarda da filha menor do casal desde a separação de fato. Neste particular, tanto a parte requerente quanto a parte requerida pleiteia a permanência desta situação fática, sendo apenas ratificado judicialmente a guarda unilateral em favor da genitora.