A Contestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE FLORIENOPOLIS/SC.

Processo N.º: 0010101-20.2017.512.0001

A empresa Lojas Mensa LTDA, devidamente inscrita no CNPJ_, estabelecida na rua, n°, bairro, cidade, estado CEP, , por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na rua, n°, bairro, cidade, estado,CEP, onde deverá receber intimações(procuração em anexo), vem respeitosamente apresentar:


CONTESTAÇÃO


Com base nos artigos 847 da CLT c/c o art. 300 do CPC, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por Jonas Fagundes, nacionalidade, estado civil, profissão, RG n°, CPF n°, nascido na data de, com CTPS n° e serie, nome da mãe, residente e domiciliado na rua, n°, bairro, cidade, estado, CEP, consubstanciado nos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. PRELIMINARMENTE

DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Excelência, tendo em vista as novas disposições do NCPC, não mais se faz necessário interpor peça apartada quando da impugnação ao pedido de AJG do Reclamante, conforme Art. 337, XIII, da Lei 13.105/2015, vejamos:

Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

[...] XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. [...]

II. DOS FATOS E DOS DIREITOS

O reclamante Jonas Fagundes ajuizou reclamação trabalhista contra as Lojas Mensa Ltda., pleiteando o reconhecimento do vínculo empregatício. Requereu, ainda, a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o pagamento de horas extras, o reconhecimento do valor pago a título de aluguel da motocicleta como salário e o adicional de periculosidade. Por fim, pugnou pelos benefícios da gratuidade judiciária.

Não tem direito à indenização de aviso prévio, pois este foi devidamente concedido. Improcede o pedido.

O 13º salário, proporcional e integral, já foi devidamente pago, não fazendo jus aos mesmos. Improcede o pedido.

As férias e a gratificação proporcional de .... Sobre estas, foram devidamente concedidas e pagas, no tempo hábil, não fazendo jus às mesmas. Improcede o pedido.

Não procede o pedido de adicional periculosidade e sua integração a remuneração, pois o Reclamante não trabalhou em horário noturno.

Os descansos semanais foram devidamente concedidos, não fazendo jus ao pagamento destes, ou a sua integração em verbas rescisórias, como pedido. Improcede o requerido.

Não há que se cogitar em indenização do FGTS, multas sobre este e demais incidências sobre o aviso prévio, pois foi devidamente pago. Improcede o pedido. 

O Reclamante foi devidamente registrado no FGTS, não devendo fazer qualquer retificação na mesma. Improcede o pedido.

Não há que se falar na multa do art. 477 parágrafo 8º, ou mesmo multas das Convenções, pois o Reclamado não transgrediu as regras destas convenções. Improcedem os pedidos.

O seguro desemprego foi devidamente recebido pelo Reclamante, conforme documentos que o mesmo anexou aos autos. Improcede o pedido de pagamento do mesmo.

Indevidos, portanto, os pedidos formulados na inicial, dos itens "a" a "x", pois a Reclamada nada deve ao Reclamante correspondente a tais títulos.

Diante de tudo ora exposto, requer a Vossa Excelência o acolhimento da presente contestação, para a final julgar improcedente a reclamatória ajuizada pelo Reclamante em sua totalidade, condenando-o ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais.

Protesta provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do Reclamante, que fica desde já requerido, sob pena de confissão, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, periciais e o que mais se fizer necessário para a elucidação dos fatos.

Neste Termo,