A Contestação

EXCELETÍSSO SENHOR DOUTRO JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARDA DE FRANCISCO BELTRÃO, ESTADO DO PARANÁ

Autos: 000321-00/2014

EULÁLIA T. REX, ora Contestante,brasileira, solteira, estudante, portadora do RG..., inscrita no CPF nº 200.201.202-03, residente e domiciliada na Avenida das Flores, nº 400, Centro, Pato Branco, Estado do Paraná, CEP..., pelo seu advogado constituinte, Dr. Advogado..., inscrito na OAB sob nº ..., com endereço profissional na Rua ..., n ..., bairro ..., cidade ..., estado ..., CEP ..., com base no art. 297 do Código de Processo Civil e art. 300 do Código de Processo Civil, vem apresentar

CONTESTAÇÃO

junto aos autos nº 000321-00/2014, Ação de Exoneração de Pensão Alimentícia, ajuizada por EULÂMPIO T. REX, ora Contestado, já qualificado, o que faz pelos fundamento que passa a expor:

1 PRELIMINAR DE INÉPCIA

Na petição inicial o autor formulou um pedido de indenização por dano moral, pretendendo um valor equivalente a 50 (cinquenta) salários mínimos. Todavia ao longo da petição inicial não apresentou fatos e fundamentos jurídicos para a pretensão o que implica dizer, que não há causa de pedir, tornando o pedido inepto conforme artigo 295, I, e § único, I do Código de Processo Civil.

Portanto, o pedido “c” deve ser indeferido sem resolução do mérito na forma do artigo 267, I do Código de Processo Civil.

2 MÉRITO

2.1Exoneração de alimentos

O autor ajuizou com uma ação de exoneração de alimentos em face da ré, pretendendo o fim da pretensão de alimentos, alegando que a ré já atingiu maioridade e não necessita de tal benefício.

Não se sustenta a argumentação do autor uma vez que a maioridade não faz cessar o dever de prestar alimentos, já que este subsiste pelo vinculo de parentesco, nos termos do artigo 1694 do Código Civil. Além disso, a ré tem necessidades de que esses alimentos continuem sendo prestados pelo autor, tendo em vista que esta cursando Faculdade de Administração, tendo gastos acessórios com transporte, livros, fotocópias, de modo que o valor de alimentos ofertando o autor é essencial e atendem ao binômio necessidade e possibilidade previstos no artigo 1694, § 1º do Código Civil.

Diante disso, deve ser julgado improcedente o pedido “b” da inicial, mantendo o dever do autor de prestar alimentos a ré.

2.2Indenização por danos morais

O autor formulou um pedido de dano moral no valor de 50 (cinquenta) salários mínimos, porém não indicou uma justificativa para o pedido.

O pedido não deve ser acolhido, pois a ré não praticou nenhum ato ilícito que provocasse ofensa aos direitos de personalidade do autor, não havendo em se falar de danos morais indenizados.

Desta forma, deve ser julgado improcedente o pedido “c” da inicial.

3 JUSTIÇA GRATUITA

A ré não tem condições de arcar com custas processuais em prejuízo do sustento próprio e de sua família, assim conta com os benefícios da assistência jurídica gratuita, conforme a lei n. 1060/1950.

4 REQUERIMENTOS

Ante o exposto, requer:

1. recebimento da presente contestação e consideração das teses de defesa pelo juízo;

1. concessão do beneficio da justiça gratuita conforme lei n. 1060/1950;

1. produção de provas por todos os meios admitidos, em especial depoimento pessoal do autor, oitiva de testemunhas e prova documental;  

1. improcedência de todos os pedidos formulado pelo autor;

1. pela sucumbência a condenação do autor, o pagamento de custas e honorários advocatícios.

Francisco Beltrão, 23 de Abril de 2014.

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ADVOGADO OAB/PR

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