A Contestação O E Reconvenção

AO JUÍZO DA 1º VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE

 PROCESSO Nº

MICHELE e ANGÊLO, já qualificados nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, sob o número em epígrafe, que lhe move RODRIGO representante legal da pessoa jurídica INOVARE, igualmente qualificados, vem respeitosamente à presença da Vossa Excelência, por meio do seu procurador signatário que junta neste ato instrumento de procuração com endereço profissional completo para receber intimações e notificações, propor a presente CONTESTAÇÃO cumulada com RECONVENÇÃO fulcro nos artigos 335 e 343, respectivamente, do Novo Código de Processo Civil, pelas razões de fatos e de direito à seguir expostas:

1. DOS FATOS

A parte requerida contratou os serviços profissionais do engenheiro para a reforma de seu apartamento, para o qual celebrou o contrato de prestação de serviços entre as partes. No entanto, após a quebra de contrato por parte do Autor, ao divulgar fotos da reforma no site da empresa, os requerentes, notificaram a empresa do Autor, Inovare, solicitando que retirassem as fotos da reforma no site da empresa, sob pena de ser suspenso o pagamento da última parcela, com base em cláusula contratual de confidencialidade e com pedido de indenização por danos morais em face do Autor e sua empresa. Toda via a parte requerente não obteve êxito em resposta a sua solicitação, deste modo ficando suspenso o pagamento da última parcela, conforme previsto em contrato de prestação de serviço.

Em que pese toda a alegação da parte Requerente no ocorrido, tais informações não merecem prosperar, pois ocorreu a quebra de cláusula contratual de confidencialidade, expondo o casal e violando o seu direito de privacidade e imagem, conforme passaremos a dispor nos fundamentos jurídicos.

1. PRELIMINARMENTE

1. DA INCOMPETÊNCIA RELATIVA

O domicílio da Requerida é em Gramado – RS, o Autor ingressou com a ação na 1º Vara Cível da Comarca de Porto Alegre, gerando deste modo nulidade quanto competência relativa, conforme expresso no art. 337 – II CPC e art. 64 no CPC;

A ação deve ser proposta no Juízo de domicílio dos requerentes, neste caso na cidade de Gramado – RS, conforme expresso no art. 46 do CPC.

1. Ampliação dos polos ativo e passivo

Com base no art. 264 CPC/73 é possível a ampliação do polo ativo e passivo, sem que não haja alteração do pedido ou da causa de pedir, com base nos princípios da efetividade do processo, da econômica processual e da instrumentalidade das formas.

1. DOS FUNDAMENTOS DE MÉRITO DA CONTESTAÇÃO

1. Da nulidade de competência: O autor ingresso com a presente ação em Juízo sem competência para julgar;
2. Inclusão do polo ativo e passivo: Incluir a empresa Inovare no polo ativo, a qual se referente a contratada para a prestação de serviços, neste ato representada pelo engenheiro Rodrigo, responsável legal;  E inclusão do Ângelo no polo passivo, no qual se refere ao conjugue da requerente, que tem participação ativa  na contratação dos serviços e acompanhamento das demandar;
3. Quebra de contrato: O autor infringiu cláusula contratual ao expor as fotos em divulgação da empresa sem autorização dos requeridos, do qual levou o casal a constrangimento, abalo psicológico e moral;
4. Da retirada da divulgação: Mesmo após notificação demandada contra o Autor para a retirada das fotos em divulgação, não houve o cumprimento, conforme juntado a notificação e imagens da divulgação;
5. Nulidade da cobrança: Mediante a quebra de cláusula contrato a referida dívida deve se extinguir.

1. DA RECONVENÇÃO

Conforme disposição expressa do Art. 343 do CPC, pode o Réu em sede de contestação arguir a Reconvenção, o que faz pelos fatos e direito a seguir:

1. Da nulidade de competência: O Juízo competente para jugar causa é no domicílio dos requentes, Gramado – RS;
2. Da cobrança indevida: Com base no art. 250 do CC, o princípio da obrigação de não fazer, diz que a obrigação será extinta quando não houver culpa por parte do devedor;
3. De danos morais: Cumprimento do direito de dano moral “in re ipsa”, não precisa de prova, pois é presumido.

1. DOS PEDIDOS

Diante o exposto, requer a Vossa Excelência que:

1. Dos pedidos da Contestação:

1. Requer preliminar de remessa dos autos ao Juízo competente;
2. Improcedência da demanda por ausência de culpa;
3. Requer ao autor o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de que as fotos sejam retiradas do site e demais meios de divulgação, sob pena de pagamento de multa.

1. Dos pedidos da Reconvenção:

1. Requer que seja concedida TUTELA DE URGÊNCIA;
2. Requer que seja o Autor citado para que, querendo, conteste a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
3. Requer a inversão de ônus da prova, em favor da Requerida, nos termos do art. 6º - VIII CPC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
4. A total procedência da Reconvenção;
5. A condenação do Autor ao pagamento das custas e demais despesas processuais;
6. Manifesta-se a parte Requerida sobre seu interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319 – VII do CPC.
7. Dá-se à reconvenção o valor da causa de R$ ...

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Gramado – RS, 08 de setembro de 2021

Advogado/ OAB

 O acometimento de graves atos ofensivos à pessoa, à honra e aos interesses do hereditando e/ou de seus familiares, como no caso em questão, configura a indignidade.

Que é privação do direito hereditário, obedecidos os pressupostos e requisitos legais com base nos art. 1.814 e 1.815 do CC.

está previsto no art. 1.815 §1º do CC, o prazo prescricional é de quatro anos para serem apresentadas, no qual são contados a partir da abertura da sucessão. Se houver herdeiro menor, o prazo só se inicia depois de atingir a maioridade. Tem efeitos ex nunc da sentença.