A Dissertação Enunciados STJ

4. NEGÓCIO JURÍDICO

TEMÁTICA: 4.5. FRAUDE CONTRA CREDORES: Fraude contra credores,

alienações sucessivas e boa-fé do último adquirente – (Info 521)

Dentre os defeitos dos negócios jurídicos, mais especificamente no rol de

vícios sociais, encontra-se a chamada fraude contra credores.

Esta, em regra, é capaz de resultar na anulabilidade da relação negocial

firmada, ostentando um prazo decadencial de 4 anos (contados da realização do

negócio).

Nesse sentido, tratando-se do informativo objeto da presente dissertação,

nota-se a consolidação de uma ideia relacionada ao referido vício social. Em outras

palavras, o informativo em questão estabelece a persistência da eficácia contratual

nas alienações sucessivas de caráter fraudulento, tal produção de efeitos

direcionada ao atual adquirente (quando estiver de boa-fé).

Em síntese, a fundamentação do informativo gira em torno de um importante

instituto inerente aos negócios jurídicos, qual seja: o Princípio da Boa-Fé. Este

princípio consiste em um elemento imprescindível em uma relação, sendo esboçado

no compromisso de lealdade existente entre as partes que compõem o contrato,

devendo estar presente em todas as fases de sua formação.

O Superior Tribunal de Justiça, no enunciado em comento, traz uma situação

um tanto quanto corriqueira, qual seja, a ocorrência da transmissão sucessiva de

determinado bem entre diversos sujeitos, observado o fato de todos os envolvidos, à

exceção do último adquirente, agirem de má fé.

Trazendo para a situação que trata o informativo, diante do fato de ter

cumprido seu papel na relação, seria justo o atual adquirente de boa-fé ser

prejudicado por um vício que inquina o contrato? Obviamente, a resposta é negativa.

Sendo assim, o entendimento abarcado pelo Superior Tribunal de Justiça é

uma solução responsável por tutelar o direito do atual adquirente de ter a

manutenção da eficácia contratual, resguardada a indenização por perdas e danos

no valor equivalente aos bens dos devedores transmitidos em fraude contra o autor

da ação pauliana, decorrente de condenação dos réus atuantes de má-fé.

Observa-se, por conseguinte, uma incidência prática do arcabouço

principiológico dos negócios jurídicos, este que se mostra como um complemento

garantidor