A Entrada a Domicílio

Analise o caso abaixo e, somente após ler o texto em anexo, elabore um PARECER, devidamente fundamentado, sobre a legalidade, ou não, da entrada dos policiais na residência e a consequente licitude (ou não) da apreensão das drogas.

Critérios de Correção: Domínio do conteúdo, capacidade de análise e síntese do conteúdo expressado no texto anexo, coerência, coesão, domínio dos recursos linguísticos.

Denúncia:

No dia 04 de fevereiro de 2023, por volta das 21 horas, nesta Cidade e Comarca, o denunciado ESTÉLIO trazia consigo (no interior do automóvel) e mantinha em depósito (casa) drogas, para fins de comercialização, sem autorização e em desacordo com autorização legal ou regulamentar.

Na ocasião, na Rua das Flores, em nesta comarca, os policiais militares realizaram a abordagem do veículo GM/Celta, placas XXX-8B88, conduzido pelo denunciado ESTÉLIO. Ao realizarem revista pessoal, os policiais nada localizaram com o acusado.

Todavia, considerando as informações que detinham acerca do uso daquele automóvel para realizar entregas de entorpecentes, os policiais se deslocaram até a residência de ESTÉLIO, situada na Rua Dom Pedro, nº 1999, Bairro nesta cidade e comarca, local em que a companheira do acusado autorizou a entrada dos servidores públicos no local, inclusive confirmando que tinha conhecimento da atividade espúria desenvolvida pelo companheiro.

Ao realizar revista no imóvel, os policiais localizaram 252 gramas da substância entorpecente conhecida por Cocaína, além de 2 (duas) balanças de precisão e a quantia de R$ 3.580,00 em espécie, produto da traficância.

Ato contínuo, em revista no interior do automóvel em que estava o acusado, embaixo do banco do motorista, os policiais encontraram 4 (quatro) porções de cocaína.

Por fim, ressalta-se que a substância entorpecentes apreendida é capaz de causar dependência física e psíquica, sendo de uso proscrito em todo o território nacional, conforme Portaria SVS/MS n. 344/98 (DJU 01.02.99), c/c art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/06.

Assim agindo, o denunciado incorreu nas sanções dos artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas), motivo pelo qual o Ministério Público requer o recebimento da presente denúncia, determinando-se a notificação do denunciado para apresentar defesa prévia (artigo 55 da Lei n. 11.343/06), prosseguindo-se, no restante do processamento, nos termos dos artigos 54 a 59 da Lei n. 11.343/06 e do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal, com designação de audiência para inquirição das testemunhas e/ou informantes adiante arrolados, até o final julgamento e condenação..

R.: Primeiramente, frisa-se a abordagem do acusado. Conforme o direito à privacidade, regra do ordenamento jurídico, e também nos termos do art. 240, § 2º do CPP, a revista é permitida apenas mediante mandado judicial ou mediante fundadas suspeitas. Como a abordagem em tela fora realizada justamente por conta das suspeitas de atividade ilícita, não houve ilegalidade na revista pessoal. Entretanto, é importante atentar-se ao direito do acusado de ser informado sobre as razões da busca e também da identidade dos policiais responsáveis pela mesma.

Quanto à busca domiciliar, esta se mostra dentro da lei. Preconiza a CF, art. 5º, inc. XI: “a casa é