A Filosofia jurídica

Histório Do Direito Brasileiro

 Semana 5               28/04/2014.01

Aspectos relevantes do Direito brasileiro no Período Regencial e nas primeiras décadas do II Reinado

1. A abdicação de Pedro I e a regência

-> Com a abdicação de Pedro I (1831) o herdeiro do trono (D. Pedro de Alcântara) tinha 5 anos a solução institucional implementada foi a regência  (Trinas e unas).

-> Essa solução decorreu da falta de acordo no que se refere ao melhor arranjo sobre a atuação do Estado na defesa dos interesses dos diversos grupos.

2. A "experiência" descentralizada do período regencial

-> Não se trata de processo de "federalização" do Estado Monárquico - O império, constitucionalmente, continuava a ser um Estado centralizado - o que ocorreu foi apenas a concessão de algum poder político às elites provinciais. Essa descentralização ficou caracterizada a partir de dois documentos jurídicos:

a) Código de Processo Criminal (Promulgado em 1832), tendo como principais disposições:

● Implementação do instituto do Habeas Corpus e do conselho de jurados (Tribunal do Júri).

● Substituição das devassas, de natureza inquisitorial, pelos juizados de instrução, de perfil contraditório, a cargo de Juízes da Paz, Bacharéis em Direito e Indicados pela Regência.

● Reorganização da administração da justiça criminal, com a extinção das ouvidorias de comarcas, dos Juízes de Fora e Juízes Ordinários. A justiça passa a contar com Juízes de Direitos, Juízes Municipais e Juízes de Paz.

b) Ato Adicional (1834) à constituição de 1824

● Objetivou a criação das condições para implementação das medidas descentralizadas.

● Criação da guarda nacional (Início de fenômeno do "coronelismo")

3. O "Golpe" da Maioridade

-> A instabilidade política do período fez com que, po meio de ato adicional, se antecipasse a maioridade do herdeiro ao trono - D. Pedro II é coroado 2º imperador do Brasil - Tem início o II Reinado.

4. Aspectos relevantes do Direito nas primeiras décadas do II Reinado

a) A questão escravista -> Em 1826 é celebrado tratado com a Inglaterra (Ratificado em 1827) que resultou em uma lei (1831) que tornou ilegal o tráfico negreiro para o Brasil -> Não produziu efeito.

- 1845 -> "Bill Aberdeen".

- 1850 -> Lei Eusébio de Queiroz - A extinção do tráfico negreiro veio acompanhada de medidas compensatórias -> Incentivo à mão-de-obra de imigrantes italianos -> mão-de-obra livre para substituição da mão-de-obra escrava.

-> A Lei de Terras de 1850 -> Tinha por objetivo restringir o acesso à terra.

- As terras livres (Devolutas) passam a ser propriedades do Estado -> Sua aquisição em leilões públicos.

b) A modernização institucional do Estado

-> Promulgação do Código Comercial (1850) e dos decretos 737 e 738 que o regulamentavam.  

Obsimp.: O papel da mulher