A GRAVIDEZ NO CÁRCERE E A PROTEÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA PELA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
Por: jakellynne aires • 8/11/2018 • Trabalho acadêmico • 2.820 Palavras (12 Páginas) • 252 Visualizações
FACULDADE ALFREDO NASSER
INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS
COORDENAÇÃO DE DIREITO
JAKELLYNNE FERREIRA AIRES
A GRAVIDEZ NO CÁRCERE E A PROTEÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA PELA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
APARECIDA DE GOIÂNIA
2018
FACULDADE ALFREDO NASSER
INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS
COORDENAÇÃO DE DIREITO
JAKELLYNNE FERREIRA AIRES
GRAVIDEZ DE RISCO NO CÁRCERE
Artigo apresentado à Faculdade Alfredo Nasser como exigência parcial para obtenção de grau de bacharel em Ciências Jurídicas. Orientador: Dr. Humberto César Machado
APARECIDA DE GOIÂNIA
2017
JAKELLYNNE FERREIRA AIRES
TÍTULO DO TRABALHO
APARECIDA DE GOIÂNIA – GO, ___/___/___.
BANCA EXAMINADORA
Dr. Humberto César. Machado __________________ Nota: _______
Assinatura
Professor avaliador Fulano de Tal __________________ Nota: _______
Assinatura
Dedico este trabalho à minha mãe, Fulana de Tal, e ao meu pai Beltrano de Tal que sempre me apoiaram e instruíram para que eu pudesse alcançar os meus objetivos, colaborando assim com uma socialização mais justa.
Agradeço primeiramente a Deus, por ter me capacitado e viabilizado esse sonho, aos meus professores e colegas de turma, mas em particular, ao meu orientador, que incansável, foi parceiro e amigo nesta construção tão importante.
Sábio é aquele que se mantem em silêncio na hora certa, e profere palavras conciliadoras em momento adequado.
Humberto César Machado
TÍTULO DO ARTIGO
Nome do aluno
Nome do orientador
RESUMO: No máximo 250 palavras, FONTE Arial ou Times New Roman. Tamanho 12. ESPAÇAMENTO ENTRELINHAS SIMPLES, SEM RECUO DE PARÁGRAFO. Falar de forma resumida o que foi abordado na pesquisa. O resumo tem que ter coerência com a Introdução e deve ser uma síntese dos pontos relevantes do trabalho contendo: tema, problema de pesquisa, justificativa, objetivo(s), material e método proposto, os resultados alcançados, as conclusões e recomendações.
PALAVRAS-CHAVE: 3 a 5 separado por ponto e vírgula.
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ABSTRACT: Idem; Tradução do resumo (última coisa a ser anexada ao trabalho).
KEYWORDS: Idem
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1. INTRODUÇÃO
A GRAVIDEZ NO CÁRCERE E A PROTEÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA PELA LEGISLAÇÃO BRASILEIRO
O objetivo do presente trabalho e relatar a ineficácia das leis que asseguram as mulheres gravidas que cumprem pena em regime fechado. Os principais aspectos relativo ao cotidiano das gravidas no sistema prisional brasileiro são as condições precárias e desumanas pela qual são submetidas pelo sistema penitenciário, fatores que interferem na vida da detenta e de seu filho, lhes causando mal físico e psicológico.
Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi estabelecido os princípios, direitos e garantias fundamentais voltadas para a pessoa humana e dentro de tantos direitos, destaca-se o direito a saúde voltado para o atendimento das necessidades da mulher gestante em cumprimento de pena restritiva de liberdade e seu filho, como vem exposto no artigo 5º, inciso L da Constituição Federal e direito de todas as mulheres gravidas estando sob pena privativa de liberdade receberem cuidados médicos na gestação e após o parto, pois são cuidados fundamentais para a mulher e para a criança.
Além da Constituição Federal a Lei nº 11.942 de 28 de maio de 2009, inseriu na Lei de Execução Penal novos direitos relacionados as presas gestantes e parturientes e também aquelas com filhos de ate 6 (seis) meses de idade.
O principio da individualização da pena tem o objetivo de individualizar a pena respeitando a culpabilidade e as circunstancias em que se encontra o apenado. O cumprimento da pena recebida por mulheres gestantes devem receber do estado atenção especial devido suas condições diferenciadas. O cumprimento da pena não deverá afetar a vida da criança em função da pena recebida pela genitora, assim respeitando a individualização da pena.
Respeitando o principio da individualização da pena o STF decidiu fazer a substituição da prisão preventiva por domiciliar para mulheres gestantes, ou mãe de crianças de ate 7 anos de idade ou com deficiência, que se encontra em estabelecimentos prisionais precários. O estado além de proteger a vida das apenadas, também deve garantir que elas vivam com dignidade nas prisões.
As mulheres gravidas encarceradas possuem direitos específicos, no primeiro capitulo será apresentado os parâmetros constitucionais sobre o tema, baseado nos dispositivos legais que tratam desse tema especifico.
- Parâmetros Constitucionais sobre a Gravidez no Cárcere
Os princípios constitucionais são a base para a construção de todo o ordenamento jurídico brasileiro com o objetivo de amparar a sociedade e valorizar e reconhecer o seu humano e seus direitos. A Constituição Federal de 1988 traz um conjunto de normas que tratam dos direitos dos presos, entre eles o direito a integridade física e moral, devendo o estado contribuir para a reintegração do sujeito.
No que diz respeito a mulher presa no ordenamento jurídico brasileiro há disposição para que ela possa cumprir pena privativa de liberdade ou cumprir sua pena em um estabelecimento especifico visando garantir a individualização da pena.
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