A GRAVIDEZ NO CÁRCERE E A PROTEÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA PELA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

FACULDADE ALFREDO NASSER

INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS

COORDENAÇÃO DE DIREITO

JAKELLYNNE FERREIRA AIRES

A GRAVIDEZ NO CÁRCERE E A PROTEÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA PELA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

APARECIDA DE GOIÂNIA

2018

FACULDADE ALFREDO NASSER

INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS

COORDENAÇÃO DE DIREITO

JAKELLYNNE FERREIRA AIRES

GRAVIDEZ DE RISCO NO CÁRCERE

Artigo apresentado à Faculdade Alfredo Nasser como exigência parcial para obtenção de grau de bacharel em Ciências Jurídicas. Orientador: Dr. Humberto César Machado

APARECIDA DE GOIÂNIA

2017

JAKELLYNNE FERREIRA AIRES      

 

TÍTULO DO TRABALHO

APARECIDA DE GOIÂNIA – GO, ___/___/___.      

BANCA EXAMINADORA  

Dr. Humberto César. Machado        __________________              Nota: _______

                                                             Assinatura  

Professor avaliador Fulano de Tal      __________________                Nota: _______

                                                            Assinatura  

Dedico este trabalho à minha mãe, Fulana de Tal, e ao meu pai Beltrano de Tal que sempre me apoiaram e instruíram para que eu pudesse alcançar os meus objetivos, colaborando assim com uma socialização mais justa.

Agradeço primeiramente a Deus, por ter me capacitado e viabilizado esse sonho, aos meus professores e colegas de turma, mas em particular, ao meu orientador, que incansável, foi parceiro e amigo nesta construção tão importante.

Sábio é aquele que se mantem em silêncio na hora certa, e profere palavras conciliadoras em momento adequado.  

Humberto César Machado

TÍTULO DO ARTIGO

Nome do aluno

Nome do orientador

RESUMO: No máximo 250 palavras, FONTE Arial ou Times New Roman. Tamanho 12. ESPAÇAMENTO ENTRELINHAS SIMPLES, SEM RECUO DE PARÁGRAFO.  Falar de forma resumida o que foi abordado na pesquisa. O resumo tem que ter coerência com a Introdução e deve ser uma síntese dos pontos relevantes do trabalho contendo: tema, problema de pesquisa, justificativa, objetivo(s), material e método proposto, os resultados alcançados, as conclusões e recomendações.

PALAVRAS-CHAVE: 3 a 5 separado por ponto e vírgula.  

___________________________________________________________________

ABSTRACT: Idem; Tradução do resumo (última coisa a ser anexada ao trabalho).

KEYWORDS: Idem

___________________________________________________________________

1. INTRODUÇÃO

A GRAVIDEZ NO CÁRCERE E A PROTEÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA PELA LEGISLAÇÃO BRASILEIRO

O objetivo do presente trabalho e relatar a ineficácia das leis que asseguram as mulheres gravidas que cumprem pena em regime fechado. Os principais aspectos relativo ao cotidiano das gravidas no sistema prisional brasileiro são as condições precárias e desumanas pela qual são submetidas pelo sistema penitenciário, fatores que interferem na vida da detenta e de seu filho, lhes causando mal físico e psicológico.

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi estabelecido os princípios, direitos e garantias fundamentais voltadas para a pessoa humana e dentro de tantos direitos, destaca-se o direito a saúde voltado para o atendimento das necessidades da mulher gestante em cumprimento de pena restritiva de liberdade e seu filho, como vem exposto no artigo 5º, inciso L da Constituição Federal e direito de todas as mulheres gravidas estando sob pena privativa de liberdade receberem cuidados médicos na gestação e após o parto, pois são cuidados fundamentais para a mulher e para a criança.

Além da Constituição Federal a Lei nº 11.942 de 28 de maio de 2009, inseriu na Lei de Execução Penal novos direitos relacionados as presas gestantes e parturientes e também aquelas com filhos de ate 6 (seis) meses de idade.

O principio da individualização da pena tem o objetivo de individualizar a pena respeitando a culpabilidade e as circunstancias em que se encontra o apenado. O cumprimento da pena recebida por mulheres gestantes devem receber do estado atenção especial devido suas condições diferenciadas. O cumprimento da pena não deverá afetar a vida da criança em função da pena recebida pela genitora, assim respeitando a individualização da pena.

Respeitando o principio da individualização da pena o STF decidiu fazer a substituição da prisão preventiva por domiciliar para mulheres gestantes, ou mãe de crianças de ate 7 anos de idade ou com deficiência, que se encontra em estabelecimentos prisionais precários. O estado além de proteger a vida das apenadas, também deve garantir que elas vivam com dignidade nas prisões.

As mulheres gravidas encarceradas possuem direitos específicos, no primeiro capitulo será apresentado os parâmetros constitucionais sobre o tema, baseado nos dispositivos legais que tratam desse tema especifico.

1. Parâmetros Constitucionais sobre a Gravidez no Cárcere

Os princípios constitucionais são a base para a construção de todo o ordenamento jurídico brasileiro com o objetivo de amparar a sociedade e valorizar e reconhecer o seu humano e seus direitos. A Constituição Federal de 1988 traz um conjunto de normas que tratam dos direitos dos presos, entre eles o direito a integridade física e moral, devendo o estado contribuir para a reintegração do sujeito.

No que diz respeito a mulher presa no ordenamento jurídico brasileiro há disposição para que ela possa cumprir pena privativa de liberdade ou cumprir sua pena em um estabelecimento especifico visando garantir a individualização da pena.