A Impugnação a Contestação

MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DOJuizado Especial da Fazenda Pública,da Comarca de Rio do Sul – SC

Processo nº:0302297-71.2015.8.24.0054

IMPUGNANTE:FRANCIANE ALVES CHRISTEN, representada por sua genitora SUZANA APARECIDA ALVES

IMPUGNADO:ESTADO DE SANTA CATARINA

RÉU: ESTADO DE SANTA CATARINA

FRANCIANE ALVES CHRISTEN, já devidamente qualificado nos autos em epigrafe, vem, respeitosamente, através de seu Advogado abaixo assinado com escritório situado a ruaxxx, cidade de riodo sul e endereço eletrônico ...@, onde recebe intimações e avisos, vem mui respeitosamente apresentar a Vossa Excelência IMPUGNAÇÃODAS CONTESTAÇÕES, o que faz pelas razoes de direito que passo a expor a seguir.

1. DA TEMPESTIVIDADE DA PRESENTE IMPUGNAÇÃO

Conforme certidão de fl. Dos autos, a publicação do despacho de Vossa Excelência foi em06/10/2015, para apresentar Impugnação as Contestações no prazo de 10 dias e especificar provas que pretendesse produzir.

Sendo assim, o prazo para manifestar nos autos iniciou em06/10/2015logo, a presente Impugnação é tempestiva.

1. RESUMO DAS ALEGAÇÕES

Doutor Juiz, sob infundados argumentos, sem exibição de provas e documentos inovadores, o Estado réu busca, em toda sua contestação encontrar meios para tentar convencer Vossa Excelência de que o caso não merece urgência.

Requer o Réu, às fls. 50, a possibilidade deprodução de provas, especialmente a realização de perícia médica e a juntada da declaração de renda e bens dos componentes de seu núcleo familiar apresentada à Receita Federal a fim de se verificar se preenche requisito indispensável ao pleito inicial.

Resumidamente, a ré apresentou as seguintes teses defensivas:

1. Dificuldades no credenciamento de prestador de serviço para a realização da ressonância magnética com sedação pela ses;
2. Exame padronizado – fila para atendimento - existência de outros pacientes também em espera;
3. Necessidade do paciente em relação aos demais usuários do sistema que compõem a lista de espera;
4. Da indispensabilidade de realização de perícia médica
5. Hipossuficiência. Não comprovação de carência de recursos por parte do requerente e de sua família.

1. Calcou suas teses no “princípio da reserva do possível” bem como no “princípio da igualdade”, como meio de se exonerar dolosamente do cumprimento de suas obrigações.

1. DAS RAZÕES PARA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS PELO RECLAMANTE NA INICIAL

Outrossim, em que pese o respeito aos argumentos expendidos pelo Impugnado, insta esclarecer que os mesmos jamais poderiam encontrar guarida perante o poder judiciário, pois, tais argumentos se apresentam na realidade desprovidos de fundamentos jurídicos aptos a embasá-lo, senão vejamos:

Introdutoriamente, cumpre arguir sobre a malograda tentativa do Impugnado em se desvencilharem das suas responsabilidades, dos seus deveres em garantir o direito a saúde ao Impugnante, afastando sua responsabilidade, com argumentos que foge totalmente da verdade e que afronta absurdamente os direitos sociais constitucionalmente garantidos.

Pois bem, o objeto tutelado é um dos maiores bens jurídicos da vida (artigos 6º e 196 da CF), isto é, a saúde, não sendo aceitável, diante do caso concreto, a recusa do Estado, em assegurar ao cidadão os meios necessários para uma vida mais digna. No presente caso, resta comprovado pelos documentos, a necessidade do tratamento do Impugnante e o dever dos Impugnados de fornecerem e realizarem o tratamento.

Ademais é fato incontroverso nos autos a responsabilidade em prestar todo e qualquer atendimento necessário para o tratamento do paciente.

O direito à saúde, em razão de sua natureza - direito fundamental - se sobrepõe a qualquer tipo de regulamentação ou burocracia a inviabilizar o seu pleno exercício, não podendo, o ente público, se eximir do cumprimento de seu dever como tenta fazer o Impugnado, utilizando do seu momento de manifestação para, numa tentativa absurda e inadmissível, levar esse juízo a erro.

Nesse sentido:

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - DEVER CONSTITUCIONAL DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS, SOLIDARIAMENTE - ARTS. 196 E 198 DA CF/88Face à responsabilidade solidária dos entes componentes da Federação, que se dá verticalmente, e com direção única do SUS em cada esfera de governo, cabe tanto ao Município como ao Estado e à União garantir a todos o direito à saúde, podendo, o cidadão, escolher e exigir assistência à saúde de qualquer dos entes públicos, ou de todos conjuntamente.

         O art. 196, da CF/88 assegura que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". - O direito à saúde, em razão de sua natureza - direito fundamental - se sobrepõe a qualquer tipo de regulamentação ou burocracia a inviabilizar o seu pleno exercício, não podendo, o ente público, se eximir do cumprimento de seu dever.

3.1- Dificuldades no credenciamento de prestador de serviço

A instituição do Sistema Único de Saúde pela Constituição Federal de 1988 (CF88) representou um marco para as políticas públicas de saúde no país. A saúde foi definida como um direito de todos e um dever do Estado, que deve garanti-la por meio de políticas sociais e econômicas. O SUS representou uma ruptura em relação ao modelo anterior, que atendia apenas à população vinculada ao mercado de trabalho formal, excluindo boa parte da sociedade do acesso aos serviços públicos de saúde. A CF88 universalizou o direito à saúde, todos os brasileiros teriam direito de receber assistência estatal, dentro de uma rede regionalizada e hierarquizada.