A Legislação Segurança do trabalho

1. Deve-se entender que essa opção do § 2º na verdade é uma proibição disfarçada? Justifique. Ao que me parece o trecho poderá optar, é uma escolha do empregado, que não desobrigada o empregador pelo pagamento do adicional, ele pagará um ou outro. 2
2. . Se o trabalhador tem ruído e calor acima dos limites de tolerância e ainda opera com inflamáveis, ele deve receber dois adicionais de insalubridade e um de periculosidade? Justifique. Trabalhei numa indústria cloroquímica / petroquímica, com exposição a produtos tóxicos, com operação de inflamáveis, ruídos elevados, operação de craqueamento a 400ºC, e, no entanto, a empresa tratava como uma rubrica de insalubridade no contracheque tudo Art. 193, § 1º da CLT: “O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa”. A CF de 88 recepcionou na íntegra o art. 193 da CLT. Desse modo, basta interpretar literalmente o art. 193, que ele será válido? Justifique. A CF 88 não recepcionou o art. 193 da CLT. O artigo 193 define apenas de forma ampla as atividades ou operações perigosas, é necessário o apoio das NR – Norma Regulamentadoras que trarão maior esclarecimento e um melhor entendimento do artigo em questão
3. Basta pagar os adicionais de insalubridade e periculosidade para se garantir atendimento aos preceitos constitucionais? Justifique. O pagamento ´compensatório dos adicionais de insalubridade e periculosidade, não isenta a empresa de deveres de proteger o trabalhador, a sociedade e o meio ambiente; os quais estão na Constituição.
4. 4. Por que até hoje o Brasil não regulamentou adicional de penosidade? Há atividades assim no Brasil? Justifique. Não há regulamentação sobre tema. E atividades dentre as quais está o corte de cana-de-açúcar, ainda não se definiu se cabe o adicional de penosidade. Para os donos das plantações é mais barato mecanização do que pagar qualquer adicional que representa uma redução do lucro.

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