A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA CRIANÇA COMO LIMITE À PUBLICIDADE NO MERCADO DE CONSUMO

JANE MARTINS NAZÁRIO LIMA

A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA CRIANÇA COMO LIMITE À PUBLICIDADE NO MERCADO DE CONSUMO

Artigo desenvolvido na disciplina de Direito Econômico do Curso Pós graduação em Direito Empresarial e do Consumidor pela Fundação Getúlio Vargas. Orientadora: Professora Anna Lygia Rego.

São Paulo

2014

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RESUMO

Este artigo primou por estudar a proteção constitucional da criança como limite à publicidade no mercado de consumo. Para tanto, analisou-se a (in) efetividade dos dispositivos legais no âmbito nacional e internacional. Neste sentido, investigou-se as modalidades de publicidades ilícitas, assim reconhecidas pelo Código de Defesa do Consumidor e, ainda, os mecanismos de regulamentação da publicidade brasileira e a atuação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Com efeito, realizou-se pesquisa apontando algumas medidas que são tomadas contra anunciantes que insistem em produzir e veicular publicidade abusiva. Todavia, concluiu-se que ainda não há total eficiência no que tange à fiscalização preventiva, a fim de impedir que tais práticas produzam seus efeitos negativos, colocando em risco a formação da criança que necessita de efetiva proteção para que possa crescer plenamente saudável e, com isso, ser garantida a sua dignidade como pessoa humana.

Palavras chaves: Criança. Dignidade. Publicidade Abusiva.

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ABSTRACT

This article was conspicuous by studying the constitutional protection of the child as to limit advertising in the consumer market. To this end, we analyzed the (in) effectiveness of legal provisions in the national and international levels. In this sense, we investigate the methods of illegal advertisements and recognized by the Code of Consumer Rights and also the mechanisms of self-regulation of the Brazilian advertising and the role of the National Council for the Rights of Children and Adolescents. Indeed, there was some research pointing measures are taken against advertisers who insist on producing and advertising malpractice carrier. However, it was concluded that there is no overall efficiency regarding the preventive control in order to prevent such practices produce negative effects, endangering the formation of the child in need of effective protection so you can grow healthy and fully, with this, their dignity as a human person be guaranteed.

Keywords: Child.Dignity. AbusiveAdvertising.

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SUMÁRIO

INTRODUÇÃO        5

CAPÍTULO I – A CRIANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO        7

1.1         A criança na Constituição Federal de 1988        7

1.2         A criança no Estatuto da Criança e do Adolescente        10

1.3         A proteção à criança no âmbito internacional        13

1.3.1         A criança na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança        13

1.3.2         A Declaração de Viena        14

CAPÍTULO II – A PROTEÇÃO DA CRIANÇA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO E A PUBLICIDADE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

2.1         O Código de Defesa do Consumidor        15

2.2    A relação jurídica de consumo e seus sujeitos        15

2.3        A publicidade voltada para o público infantil         18

2.4    Publicidade: conceito e características        20

2.4.1 Sujeitos que atuam na publicidade        21

2.5         Princípios do Código de Defesa do Consumidor norteadores da publicidade          21

2.5.1 A publicidade no Código de Defesa do Consumidor        22

2.6         Formas de publicidade ilícita no Código de Defesa do Consumidor         22

2.6.1         Publicidade simulada ou subliminar         23

2.6.2         Publicidade enganosa          24

2.6.3         Publicidade abusiva          25

CAPÍTULO III –CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente: Conceitos e atuações        26

3.1     A efetividade da atuação do CONANDA        27

3.2         A Resolução nº 163        28

CONCLUSÃO        29

REFERÊNCIAS         30

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INTRODUÇÃO

        O presente artigo tem como vertente principal discutir e refletir sobre os limites na publicidade voltada para o público infantil, à luz da proteção constitucional à criança. Nessa perspectiva será analisada a (in)efetividade normativa internacional, constitucional e infraconstitucional, que visam garantir a proteção da criança como ser em formação.

        Este assunto é de suma importância não só para a esfera jurídica interna, mas para toda a comunidade internacional. Prova disso é o fato de ter seu reconhecimento presente nos pactos e convenções internacionais referentes à criança, tais como o que está disposto na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança de 1989.

        É cediço que a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança a protege amplamente nos seus direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais. No entanto, é visível que no Brasil, a prática não é condizente com os atos devidamente ratificados no documento supracitado.