A RESPOSTA À ACUSAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA          DO ESTADO

 Processo  

MATEUS,  já qualificado nos autos,  vem, respeitosamente na presença de vossa excelência,  por intermédio de seu advogado  subscrito,  com procuração com poderes especiais em anexo, na forma do artigo 396 do CPP  apresentar

 RESPOSTA À ACUSAÇÃO

Pelos fatos e fundamentos expostos

DOS FATOS

Mateus, de 26 anos de idade,  foi denunciado pelo ministério público como incurso nas penas previstas no artigo 217-a , parágrafo 1, c/c  artigo 234-a, III do CP por crime praticado contra Maísa,  de 19 anos de idade. Conforme narrado pela peça acusatória o réu dirigiu-se a residência de Maísa ora vítima assistir pela televisão a um jogo de futebol. Ocasião em que o acusado aproveitou-se do fato de estar a sós com a Maísa  e a constrangeu a manter com ele conjunção carnal, sem pregar  violência. Fato em que ocasionou a gravidez da vítima, atestado em laudo de exame de corpo de delito.

Afirma o ministério público, que o réu aproveitou-se do fato da vítima seria incapaz de oferecer resistência aos propósitos libidinosos assim como de dar   seu consentimento visto ser deficiente mental,  incapaz de reger assim mesmo, não tendo condições de discernir nem  tão pouco  de consentir tal prática.

Ocorre que,  conforme já alegado pelo réu a vítima não era deficiente mental, e já namorava o réu há algum tempo,  fato esse atestado pela sua pela avó materna  do réu,  Olinda e sua mãe,  Alda,  ambas moram com o acusado e tem conhecimento do relacionamento que Maísa manteve  com o acusado, de forma consentida. Ao que pese a vítima não quis dar ensejo a ação penal,  tendo ministério público agido por conta  própria.

O juiz da 2ª vara criminal do estado recebeu a denúncia e determinou a citação do réu,  para que apresente defesa no prazo de 10 dias sendo citado no dia 18/11/2016

 DOS  FUNDAMENTOS

DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA

No caso em comento,  conforme já vista em preliminar o acusado e Maísa constituíram conjunção carnal,  sendo parceiros,  fato este que não imputa crime, não sendo tal ato considerado ilícito,  nem típico, não sendo culpável . Ademais,  não ficou confirmada a violência e o réu já namorava a Maísa algum tempo,  com consentimento de sua família Olinda e Alda. Alegando-se ainda que a vítima não possuía qualquer debilidade mental podendo depor a favor do réu.

Sendo assim,  trata-se de fato atípico não se enquadrando nas hipóteses do artigo 217-a parágrafo primeiro do CP:

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1 o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.

Dessa forma,  Maísa,  apontada como portadora de deficiência mental,  mantém relacionamento saudável de algum tempo com acusado,  interagindo inclusive com a família do mesmo.

Desse modo não há que se falar que a vítima não possuía discernimento para responder deformar capaz pelos atos que pratica.

De outra forma Caso seja comprovada debilidade mental da vítima,  alegação que não possui provas,  entende-se que o acusado incorreu em erro do tipo,  tendo em vista que nunca tomou conhecimento da incapacidade de Maísa e esta nunca demonstrou qualquer comportamento que levasse Mateus a desconfiar de sua condição mental. 

No mesmo sentido do julgamento do TJ-SC:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE

VULNERÁVEL EM DESFAVOR DE PESSOA PORTADORA DE

DEFICIÊNCIA MANTAL LEVE (ARTIGO 217-A, §1º, DO

CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA

DEFESA. ALEGADO ERRO DE TIPO. ATIPICIDADE DA

CONDUTA CONFIGURADA. AUTOR QUE NÃO TINHA

CONHECIMENTO ACERCA DA CONDIÇÃO DE LIMITAÇÃO DA

OFENDIDA. VÍTIMA QUE A PRIMEIRA VISTA NÃO

APARENTAVA POSSUIR DEFICIÊNCIA COGNITIVA.

DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS Q UE ATESTAM QUE A

ADOLESCENTE MANTÉM RELACIONAMENTO SOCIAL

NORMAL CO M OS COLEGAS DA ESCOLA. DEPOIMENTO

ESPECIAL COLHIDO COM ENTREVISTADORA CAPACITADA

NO QUAL SE VERIFICA QUE A VÍTIMA SUSTENTA DIÁLOGO

ESPONTÂNEO NORMALMENTE E TEM CONHECIMENTO

ACERCA DO FUNCIONAMENTO DAS RELAÇÕES SEXUAIS.

EVIDÊNCIAS DE QUE O AUTOR NÃO APROVEITOU-SE DA

SITUAÇÃO DA O FENDIDA PARA A PRÁTICA DO ATO.

RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DO ARTIGO 20, DO

CÓDIGO PENAL QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E

 

PROVIDO. - “É importante ressaltar que não se pode proibir

alguém acometido de uma enfermidade ou deficiência mental