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A RESPOSTA A ACUSAÇÃO

Por:   •  10/5/2022  •  Trabalho acadêmico  •  592 Palavras (3 Páginas)  •  150 Visualizações

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INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR

FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU

CURSO DE DIREITO

NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA

Estágio Supervisionado II

Advogada: Carolyna Arendra

Atividade 07: Resposta à acusação

Com base na denúncia a seguir faça a resposta à acusação pertinente ao caso.

Tribunal de Justiça da Paraíba

PJe - Processo Judicial Eletrônico

Número: 0806083-41.2019.8.15.0001

Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

Órgão julgador: Juizado Especial Criminal de Campina Grande

Última distribuição : 22/03/2019

Valor da causa: R$ 0,01

Assuntos: CONTRAVENÇÕES PENAIS

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ

09.284.001/0001-80 (AUTOR)

REBECA (RÉU)

CAROLYNA ARENDRA OLIVEIRA ALBUQUERQUE

(ADVOGADO)

ANDRE GUSTAVO SANTOS LIMA CARVALHO

(ADVOGADO)

RAFAEL (RÉU)

CAROLYNA ARENDRA OLIVEIRA ALBUQUERQUE

(ADVOGADO)

ANDRE GUSTAVO SANTOS LIMA CARVALHO

(ADVOGADO)

C. H. S. N. (VITIMA)

MILENA (VITIMA)

SOCORRO (TESTEMUNHA DO JUÍZO)

JESSICA (TESTEMUNHA DO JUÍZO)

TAIS(TESTEMUNHA DO JUÍZO)

JOSE (TESTEMUNHA DO JUÍZO)

MARIA (TESTEMUNHA DO JUÍZO)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE -PB

Processo n. 0806083-41.2019.8.15.0001

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA, por seu Promotor de Justiça em exercício perante este Juízo, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, notadamente as conferidas pelos artigos 120, I, da Constituição Federal, e 24 c/c 41, ambos do Código de Processo Penal, vem, à presença de Vossa Excelência, com base no Inquérito Policial anexo, oferecer DENÚNCIA contra:

REBECA, brasileira, casada, do lar, filha de xxxx e de xxxx, residente xxx, e RAFAEL, brasileiro, casado, filho xxxx e xxxx , residente xxxxx, pelo fato delituoso que passa a expor:

Consta dos autos do procedimento identificado em epígrafe que os acusados REBECA e RAFAEL, no dia 2 de dezembro de 2018, por volta das 14h, na Rua xxxx, praticaram vias de fato contra o menor C.H.S.N.

Nos termos elencados nos autos, os acusados Rafael e Rebeca são casados. Consta no TCO que, de um relacionamento anterior do acusado Rafael com a Sra. Milena, nasceu um filho, o menor C.H.S.N., ora vítima, cuja guarda é compartilhada entre ambos os genitores, de modo que o acusado Rafael, seu pai, o leva para sua residência a cada quinze dias para passar o fim de semana.

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