A Resposta Acusação

Excelentíssimo Senhor doutor Juiz de Direito da Comarca de Rio verde GO

Processo criminal n°. Xxxxxxxxxx/2020

Alessandra, já qualificado nos autos do processo criminal em, que lhe move a Justiça Publica, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência através de seu procurador devidamente constituído (procuração anexo fl.X), apresentar, dentro do prazo legal, com base no art. 396-A, do Código de Processo Penal, Resposta a Acusação, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

Dos Fatos.

Alessandra no dia 10 de novembro  do ano de 2015, por volta das 15:00h, subtraiu para si 02 (dois) Shampoo L’ oreal Force Relax Nutri Control do Supermercados Pão de Açúcar.

A acusada fora surpreendida e detida pelos seguranças do referido supermercados, ainda dentro do referido estabelecimento comercial, destacou-se que a prisão da denunciada somente fora possível porquanto existiam câmaras de segurança dentro do mencionado estabelecimento, razão pela qual conseguiram prende-lo com os produtos furtados por baixo de suas vestes.

Cada produto fora avaliado em R$44,90 (quarenta e quatro reais e noventa centavos), consoante no laudo.

Diante desse quadro a acusada fora levada a Delegacia Especializada e atuada em flagrante.

Assim procedendo, diz a denuncia, a Acusada violou norma prevista no código penal(CP, art. 155, caput c/c art. 14, inc. II), praticando o crime de furto tentado, na medida em que houvera tentativa de subtração de patrimônio alheio (coisa móvel) para si de forma não violenta, nestes termos o Ministério Publico ofereceu a denuncia.

Do Direito

O fato narrado evidentemente não constitui crime, pois de acordo com o Art. 17 do código penal, não se pune a tentativa quando por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta improbidade do objeto, e impossível consumar-se o delito.

Pode ser notado que se trata de aplicação do instituto do crime impossível, onde se valoriza mais a vertente objetiva em detrimento da subjetiva. No crime impossível, o agente age com dolo na pratica do crime e efetivamente este não se consuma por circunstâncias alheias a sua vontade. Porem, a tentativa não e punida pelo fato de ser impossível a consumação, logo o bem jurídico não seria colocado em risco suficiente para justificar a intervenção do Direito Penal.

Dos Pedidos

Requer que seja aplicado o art. 386, VI do Código de Processo Penal que prevê que o juiz absolvera o réu desde que conheça a existência de circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu a pena, consequentemente,cabível a absolvição sumaria pelo fato evidentemente não constituir crime com base no art. 397, III, CPP.

Requer que seja feita a oitiva das testemunhas que presenciaram os fatos.

Nestes termos,

Pede-se deferimento.

Rio Verde/GO, XX, XXXXXXXXX/XXXX

THIAGO N. S. FERREIRA

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FAR - FACULDADE ALMEIDA RODRIGUES

DIREITO

ESTÁGIO SUPERVISIONADO IIl

5º PERÍODO – MATUTINO

1º SEMESTRE/2019.

THIAGO NASCIMENTO DOS SANTOS FERREIRA

RESPOSTA A ACUSAÇÃO

Atividade do Estágio Supervisionado lll apresentada ao Setor de Prática Simulada – FAR; sob orientação do Professor Thiago Rodrigues da Costa Souza.

RIO VERDE - GO