A Resposta a Acusação

EXCELENTÍSSIMO(a) SR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _____________

CAIO, brasileiro, estado civil..., profissão..., cédula de identidade nº..., inscrito no CPF nº..., residente na Rua..., nº...., Bairro..., por meio de suas advogadas, OAB nº... (instrumento de mandato em anexo), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com amparo no artigo 396, “caput” do CPP, para oferecer RESPOSTA À ACUSAÇÃO pelos fatos e motivos que passa a expor:

I- DOS FATOS:

Caio, ora qualificado nos autos em epígrafe foi denunciado pelo Ministério Público por um fato ocorrido no dia 24 de agosto de 2015, no qual teria supostamente cometido o delito de extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo.

Conforme se depreende da denúncia, o ofendido José, com o objetivo de abrir um restaurante, obteve um empréstimo no valor de vinte mil reais junto ao acusado Caio, garantido por nota promissória no mencionado valor.

Assim, sendo o dia do vencimento, 15 de agosto de 2015, o requerente telefonou para o ofendido, cobrando de forma cortês a referida dívida. No entanto, José afirmou-lhe que estava sem dinheiro, pois o restaurante não atingiu o lucro esperado, mas que iria pagar em uma semana.

Desta forma, decorrendo o prazo estipulado e, não ocorrendo o pagamento do empréstimo, o requerente, indignado pela falta de boa-fé por parte de José, foi até o local, portando uma arma com o intuito somente de se proteger, como não sabia o que lhe aguardava, e disse-lhe que a dívida deveria ser paga imediatamente, pois do contrário, José pagaria com a própria vida. Assustado, o ofendido rapidamente avisou a polícia, que chegando ao local não encontrou o requerente. No inquérito policial, que apurou as circunstâncias dos fatos, o acusado contribuiu totalmente com as investigações, admitindo dessa forma os fatos narrados.

II. DO DIREITO

Preliminarmente, há que se destacar a ilegitimidade do Ministério Público para a propositura da presente ação, pois para a configuração do delito de extorsão é imprescindível que a vantagem fosse indevida, sendo a referida conduta, com relação ao delito do artigo 158, atípica.

Ademais, conforme se vê no artigo 345 do Código Penal, a conduta do requerente caracteriza apenas o crime de exercício arbitrário das próprias razões. Deste modo, o Ministério Público não é parte legítima para figurar no pólo ativo de processo criminal por esse delito, uma vez que não houve emprego de violência, sendo então, persequível por ação penal privada.

Em que pese tratar-se de ação penal privada, o ofendido é o legitimado para ajuizar queixa-crime em condição decadencial de seis meses, contados a partir do dia 24 de agosto de 2015 e, como não foi oferecida a queixa-crime até o dia 24 de fevereiro de 2015, incidiu sobre o presente o fenômeno da decadência. Ocorrendo, portanto, a extinção da punibilidade de Caio.

II. DO PEDIDO

1.        Diante do exposto, requer:

a)        seja anulada a presente ação penal, com fulcro no artigo 397, III, do Código de Processo Penal, por atipicidade do delito de extorsão;