A Resposta à Acusação

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SANTO ANDRÉ – SP.

Autos nº xxxxx

        

FIRMINO DOS SANTOS, brasileiro, casado, ferramenteiro, inscrito no CPF sob o nº ... , portador da carteira de identidade RG nº ... , residente e domiciliado na Rua dos Florais, nº 200, no bairro Vila Bach, na cidade de Santo André-SP, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar tempestivamente sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO nos termos do art. 396-A do CPP, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

1. DOS FATOS

Segundo consta da denúncia, o acusado no dia 22 de janeiro de 2009, por volta das 19h15min, na Av. das Arvores, defronte ao número 100, desta comarca, foi preso em flagrante delito por dois policiais militares.

O flagrante ocorreu no momento em que o acusado subtraia, mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo, um veículo VW/Gol, placas SSS-0171, pertencente a vítima Andrade Neto. Na oportunidade relatada a arma de fogo fora devidamente apreendida e o veículo entregue a vítima

Vale destacar que no decorrer da fase policial desta persecução penal, informou que somente praticou o delito porque seu colega, conhecido como “Ge”, ameaçou matar sua filha, se ele não roubasse o veículo, para que pudesse convertê-lo em dinheiro.  

O Inquérito Policial foi relatado, encaminhado a este juízo e em seguida foi oportunizado ao Ministério Público vistas, sendo assim oferecido a denúncia do presente processo.

A denúncia foi recebida por este juízo, bem como fora determinado a citação do acusado, para responde a esta acusação nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal.

Vale dizer ainda que após o relatado acima, este juízo recebeu indicação de defensor ao acusado pela Ordem dos Advogados do Brasil, diante da diligência da mãe do acusado ao referido órgão para auxilio quanto a defesa técnica para seu filho por não possuir condições para contratação de advogado de forma particular.

Assim, Vossa Excelência, aceitou a indicação e determinou o prosseguimento do feito, dispensando assim a citação do acusado que encontra detido no Centro de Detenção Provisória desta Comarca, tendo em vista o alegado comparecimento espontâneo de sua mãe à OAB, buscando a nomeação de defensor.

Apesar da ausência de justa causa para esta causa, a denúncia foi recebida e apesar da ausência de citação esta ação encontra-se prosseguindo, o que deve ser revisto, pelos fundamentos que passa a expor.

1. DO DIREITO

1. PRELIMINARMENTE

Verifica-se no presente caso, manifesta nulidade no ato da citação, vez que conforme previsto no artigo 360 do Código de Processo Penal, o réu que estiver preso deverá ser citado pessoalmente através de oficial de justiça, o que transcrevemos:

Art. 360. Se o réu estiver preso, será pessoalmente citado. 

Da análise dos fatos, verifica-se que a dispensa da citação do acusado por este juízo não é cabível, vez que a citação é personalíssima e não foi realizada conforme disposição expressa do códex processual, o que caracteriza manifesta nulidade na citação.

Assim, como tal ato, a citação de forma inválida fez que com que os autos prosseguissem sem a apresentação da defesa técnica do acusado, prejudicando assim a ampla defesa.

1. DO MÉRITO

A acusação que pesa sobre o réu é completamente improcedente, vez que o acusado, diante das ameaças de seu colega “Ge”, não tinha condições de recusar a ordem pois tanto a sua vida quanto principalmente de sua filha corria o risco de ser ceifada violentamente e a qualquer momento caso a ordem não fosse cumprida.