A Segurança Jurídica

Segurança Jurídica

Jornada de trabalho e trabalho intermitente

Necessidade de modernização da CLT

O desemprego é um dos maiores entraves para o crescimento da economia. A alta carga tributária aliada à burocratização no processo de admissão e demissão de funcionários são desestimulantes da contratação.  A Reforma Trabalhista aprovada em 2017 propõe maior flexibilidade entre empregado e empregador na medida em que personaliza esta relação.

Uma das discussões geradas em torno da Reforma, provém da incerteza quanto à segurança jurídica destas novas relações de trabalho, visto que, em algumas situações, o contrato de trabalho prevalece sobre a lei. Tal medida se justifica pelo engessamento que a legislação proporcionava para trabalhos por tempo determinado ou tarefa, por exemplo. Porém, o que é proposto no contrato tem como limitador a Constituição, no que tange ao respeito aos direitos essenciais.

Dentro destas alterações, a jornada de trabalho diária poderá ser negociada e o limite de horas extras aumentado. Entretanto, não poderá exceder ao limite de 44 horas semanais. A reforma instituiu, também, o trabalho intermitente, que permite a prestação do serviço no momento da necessidade do empregador. Dessa forma, o trabalhador poderá ter diversos contratos de trabalho, na condição de autônomo.

Nesse sentido, a CLT, promulgada em 1943, apresentava lacunas que impediam o atendimento das reais necessidades das relações de trabalho atuais. A cada dia, o ser humano perde espaço para a máquina por esta ser mais eficiente e com custo justificável a longo prazo. A modernização da CLT tornou-se necessária neste ambiente em que a tecnologia traz mudanças influenciadoras no modo de viver das pessoas e em suas relações de emprego.

Dessa forma, com a Reforma Trabalhista, espera-se que o número de processos na Justiça do Trabalho outrora com elevado crescimento, venha a diminuir. Isso estimula os empregadores a expandir seus negócios pela facilidade de contratação e negociação com empregados. A Reforma é um avanço importante que o Brasil teve para o bem-estar de toda uma coletividade.

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