A TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Alceu Tranhan Xavier^[1]

RESUMO

O acompanhamento dos recursos financeiros da gestão pública permite à sociedade civil exercer um papel fundamental na identificação de fraudes. O acesso da sociedade a informações referentes à administração das receitas públicas permite que se verifique se os gastos estão sendo utilizados adequadamente, atendendo aos interesses coletivos. No Brasil, a Lei de Acesso à Informação, nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, busca tornar menos obscuro o conhecimento da informação por parte dos cidadãos, no que se refere à forma como os nossos recursos públicos são administrados. Este estudo traz uma análise da transparência e participação social da gestão pública brasileira, contribuindo para uma reflexão sobre as ferramentas de controle social. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica. Observa-se que a transparência estimula a participação social, a informação divulgada aproxima sociedade da gestão exercida por seus representantes.

Palavras chave: Gestão Pública. Informações.  Transparência. Participação Social.

ABSTRACT

Monitoring the financial resources of public management allows civil society to play a key role in fraud identification. The society's access to information concerning the administration of public revenues allows verification that expenditures are being used appropriately in view of the collective interests. In Brazil, the Access to Information Act, No. 12,527, of 18 November 2011, seeks to become less obscure knowledge of information by citizens, with regard to how our public resources are administered. This study provides an analysis of transparency and social participation of the Brazilian public administration, contributing to a reflection on the tools of social control. The methodology used was literature. It is observed that transparency encourages social participation, the information disclosed approaches society's management conducted by their representatives.

Keywords: Public Management. Information. Transparency. Social Participation.

1 INTRODUÇÃO

O objetivo deste trabalho é analisar a transparência e a participação social na administração pública. A relevância da presente pesquisa está na necessidade de maior aprofundamento nos estudos sobre o tema, principalmente no que tange ao aumento do envolvimento dos membros da sociedade nas arenas de debates públicos; por isso da importância da divulgação dos instrumentos de participação à sociedade.

Para alcançar o objetivo proposto, utilizou-se como procedimento metodológico a pesquisa bibliográfica.

A legislação brasileira em vigor estabelece normas sobre a disponibilização de informações acerca da gestão administrativa no país.

Contudo, embora se revelem presentes os instrumentos capazes de permitir a transparência na administração pública, não se observam no Brasil o efetivo controle social.

O projeto é justificável à medida que se confirma a existência de preceitos legais e se observam políticas favoráveis à transparência na gestão pública brasileira, o que simultaneamente, possibilitaria o controle social e incitaria os cidadãos a praticá-lo.

Diante dos questionamentos feitos acima, fez-se necessário o estudo e a exposição de tal tema, de maneira técnica, permitindo a compreensão e ampliando o conhecimento acerca do mesmo estimulando o debate, devido, sobretudo, a sua importância e, ao mesmo tempo, sua complexidade, tendo em vista a dimensão que representa.

 É um tema bastante relevante e passível de discussão, pois envolve principalmente o controle de recursos financeiros, o que, de maneira alguma, é fácil de analisar. A partir das questões levantadas será possível analisar, ainda, a controvertida questão da Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011.

Assim, o presente trabalho buscará apresentar e discutir conceitos, enfatizando a questão de legitimação da cultura de transparência na gestão da administração pública, elemento necessário para se chegar às devidas conclusões.

2 REVISÃO DA LITERATURA

O acesso da sociedade a informações referentes à administração das receitas públicas permite que se verifique se os gastos estão sendo utilizados adequadamente, atendendo aos interesses coletivos.

Na Administração Pública, controlar significa examinar se a atividade governamental atendeu à finalidade pública, à Constituição Federal, à legislação infraconstitucional e aos princípios administrativos básicos aplicáveis ao setor público.

A forma de controle exercida pela própria Administração Pública é chamada de controle institucional, o qual encontra seu respaldo legal nos artigos 70, 71 e 74 da Constituição Federal brasileira de 1988, cujos textos estabelecem que o controle institucional é realizado essencialmente pelo Congresso Nacional, responsável pelo controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, e, também, por cada um dos Poderes da União, por meio de um sistema integrado de controle interno. O controle interno, na esfera federal, é feito pela Controladoria-Geral da União (CGU), à qual compete desenvolver funções de controle interno, correição, ouvidoria, além das ações voltadas para a promoção da transparência e para a prevenção da corrupção. (SANTOS e SEQUEIRA, 2014, p. 2)

A Controladoria Geral da União vem desenvolvendo e tentando uma disseminação do que seria uma cultura de transparência das informações públicas, visando estimular o controle social. Estabelece iniciativas de incentivo à população para participação na gestão administrativa do país. Entretanto, essas medidas são restritas à disponibilização apenas pelo seu próprio site.

É certo que a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, já previa em seu artigo 3º, a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação, como forma de acesso às informações públicas:

Art. 3o  Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: 

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; 

II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; 

III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; 

IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;