A análise da Repercussão geral no ordenamento jurídico brasileiro

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO....................................................................5

1.1 Considerações Iniciais...................................................5

1.2 Tema..............................................................................6

1.3 Delimitações do Tema...................................................6

1.4 Problematização............................................................5

2. OBEJETIVOS

2.1 Objetivos Gerais.............................................................6

2.2 Objetivos Específicos.....................................................6

3. JUSTIFICATIVA....................................................................7

4. METODOLOGIA..................................................................8

4.1 Tipo de Pesquisa.............................................................9

4.2 Fontes de Pesquisa........................................................10

5. CRONOGRAMA ..................................................................10

6. REFERENCIAL TEÓRICO...................................................11

7. PROPOSTA DE SUMÁRIO MONO II ..................................13

8. BIBLIOGRAFIA ....................................................................14

1. INTRODUÇÃO

1.1 Considerações iniciais

O presente trabalho tem como escopo abordar os dispositivos da Lei nº 11.418/2006 que regulamentou o artigo 102, § 3° da Constituição Federal, o qual inseriu um novo requisito de admissibilidade ao recurso extraordinário, qual seja: a existência de repercussão geral da questão nele ventilada e de igual forma a inserção dos artigos 543-A e 543-B ao Código de Processo Civil.

O mencionado dispositivo constitucional foi introduzido pela Emenda n° 45/04 e define a competência do Supremo Tribunal Federal, possuindo a seguinte redação:

§ 3°. “ No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros”. (grifo nosso)

Destarte, o novo regramento do recurso extraordinário fez com que sua admissibilidade ficasse condicionada a um requisito antes inexistente: a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso concreto. Tal exigência, muito semelhante á prevista em nosso ordenamento no passado ( a arguição de relevância), deixa transparecer o nítido objetivo de reduzir a quantidade de recursos extraordinários a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal.

Deste modo, a repercussão geral representa um novo óbice ao recurso extraordinário, a saber: a necessidade de o recorrente demonstrar a transcendência das questões constitucionais suscitadas, o que implica ampliação do sistema de filtros de interposição do recurso extremo , mas que não se confunde com os tradicionais pressupostos recursais, os quais se prestam a instrumentalizar o juízo de admissibilidade de qualquer recurso.

1.2 Tema

A análise da Repercussão geral no ordenamento jurídico brasileiro.

1.3 Delimitação do Tema

A dimensão constitucional e legal da Repercussão Geral.

1.4 Problematização

Em que situações jurídicas se dá o fenômeno da Repercussão Geral?

Quais os requisitos de admissibilidade para a Repercussão Geral?

De que maneira a repercussão geral contribui para a celeridade processual?

Quais os mecanismos de acompanhamento deste fenômeno na prática social?

Quais os seus efeitos para o poder legislativo a posteriori?

2. OBJETIVOS

2.1 Objetivos Gerais

Compreender o procedimento denominado Repercussão Geral.

2.2 Objetivos Específicos

• Saber se o procedimento vem sendo aplicado e se tem efetivamente, contribuído para a razoável duração do processo.

• Descrever a legitimação para a análise quanto a existência do pressuposto de admissibilidade da repercussão.

• Analisar a realidade atual e suas modificações nas mudanças em que obriga o ordenamento jurídico a se revestir de mecanismos para o acompanhamento dessas transformações.

3. JUSTIFICATIVAS

A importância do tema reside exatamente conhecimento deste procedimento que vem se tornando uma arma muito importante para operacionalizar os efeitos que se arrastam na Corte Suprema, porém, como em qualquer situação criada para dar celeridade aos processos que se arrastam nos Tribunais Brasileiros, o inverso é totalmente proporcional uma vez que muitos que se encontram no polo passivo das demandas acabam por usar a repercussão geral como forma de procrastinar ainda mais o feito.

A cada um dos que atuam nas áreas dos direitos conhecerem, analisarem e combaterem esse tipo de manobra.

O caso concreto abaixo é uma demonstração clara do procedimento de repercussão geral , haja vista, que além de seu julgamento ainda estar tramitando perante o STF, nos mostra claramente seus efeitos.

No mais demonstra os efeitos que podem estar ligados a esse tipo de efeito recursal, tais como: análise de pedidos de amicuscurie, petição de prioridade em julgamento e outros.

RE 586453 – RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator: MIN. ELLEN GRACIE

RECTE.