A urgência de proteção total e eficiência de bens legais

Questão 1:

Resposta: Com base nos estudos realizados, podemos verificar que trata-se de uma norma penal em branco que requer complemento - Art. 33 da Lei 11.343/2006 que diz respeito a tráfico ilícito de entorpecentes e drogas. Se verificado que o medicamento transportado por Alex Sandro Lima, encontra-se regulamentado como droga ilícita pela ANVISA, (órgão que fiscaliza e regula a lista de drogas e medicamentos ilícitos em nosso país), o Habeas Corpus não deverá se concedido, pois trata-se de crime inafiançável, segundo disposto no Art. 44 da lei supra citada.

Questão 2:

B) Especialidade

Resposta: Fundamentando a resposta “b” - Especialidade, podemos verificar no caso acima, que há um fato único, com pluralidade da norma, onde existem duas normas simultaneamente vigentes, portanto o principio a ser adotado é o da especialidade, onde a norma especifica (ou especial) prevalecerá sobre a norma geral.

Questão 1:

Resposta: A questão versa sobre a relevância do bem jurídico tutelado na atual sociedade de uso, qual seja, a saúde publica, não podendo ser utilizado, desta forma, o principio da alteridade ou, ainda, da ausência de lesividade ao bem jurídico como causa excludente da tipicidade.

Desta forma cremos na relevância da total proteção e efetivação dos bens jurídicos que servem a sociedade e, neste caso, a incolumidade publica por meio da segurança varia atua o sistema penal como única forma de controle social capaz de proteger o referido bem jurídico. Esse condutor ainda que aparentemente bem apresentasse níveis de alcoolemia incompatíveis com a lei CTB.

Questão 2:

D

Questão 3:

B