A Ética Profissional

AULA 04 – 13/03/19

1) Paulo André teve em seu escritório uma busca autorizada pelo Poder Judiciário realizada pela Polícia Federal. Existe algum procedimento especial por Paulo André ser Advogado ou não há situação peculiar no presente caso. Explique e Fundamente.

R: O escritório do advogado é inviolável. Quando acontecer uma ação de busca em seu escritório, deverá ser cumprido na presença de um representante da OAB, conforme art. 7º, §6º do Código de Ética da OAB.

2) Karine informou ao seu novo Advogado do escritório que a indicação do nome e do número da OAB não é necessária quando do peticionamento da Justiça Comum. Esta informação procede? Fundamente sua resposta.

R: errado, todo o documento assinado pelo advogado deve conter seu nome e inscrição, art. 14 Código de Ética da OAB.

3) Sem tratar da questão da publicidade o que falta para a informação estar correta?

R: Nome e número da inscrição de registro na OAB, art. 14, § único do Código de Ética da OAB.

4) Quais os tipos de sociedade que o Advogado poderá constituir?

R: simples ou unipessoal. Simples na forma geral e unipessoal será sociedade individual de advogado. Art. 15, do Código de Ética da OAB.

5) Camila é Advogada na cidade de Cornélio Procópio. Recebeu uma oferta de um amigo para constituir uma sociedade na cidade de Pato Branco. Pode Camila permanecer nas duas sociedades ou há alguma vedação? Fundamente sua resposta.

R: não poderá. Há vedação do art. 15, §4º do Código de Ética da OAB, que nenhum advogado pode constituir mais de uma sociedade unipessoal ou integrar simultaneamente.

6) Posso registrar um escritório de Advocacia como abaixo? Alguma vedação prevista no estatuto?

R: Sim, no art. 16, §1º do Código de Ética da OAB, não pode haver nome fantasia na sociedade, deve indicar o nome dos sócios ou pelo menos um sócio responsável.

7) Posso constituir uma sociedade de estudos jurídicos/palestras e Advocacia? Fundamente sua resposta.

R: não, há vedação pelo art. 16, §3º do Código de Ética da OAB, não poderá ser registrada sociedade que inclua outras finalidades, apenas a advocacia.

8) Qual a responsabilidade dos sócios Advogados na atuação que causem dano ao cliente?

R: Art. 17.  Além da sociedade, o sócio e o titular da sociedade individual de advocacia respondem subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possam incorrer. 

9) Manoel Ribas é Advogado de uma grande sociedade de atuação em engenharia civil na Cidade de Curitiba. Como de praxe sempre leva as Contestações para análise da diretoria. No último contato um diretor, Engenheiro Civil, entendeu por modificar um capítulo da defesa por entender inapropriado. O Advogado entendeu não ser procedente a opinião e, em razão da divergência, o diretor presidente entendeu passar o tema em votação aos diretores financeiro, Marketing e Pessoal que estavam presentes. Existe alguma salvaguarda para o Dr Manoel Ribas ou ele deverá acatar a opinião dos demais diretores?

R: Sim, o art. 18, do Código de Ética da OAB, que o advogado não está isento da técnica nem reduz a independência profissional inerente à advocacia.

10) A quem cabe os honorários de sucumbência?

R: Art. 21. Nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados.

11) Thiago é Advogado e empregado de uma agência de publicidade na cidade de Londrina. O sócio da agência tem por costume encaminhar processos particulares para que Thiago atenda mas remuneração pois entende que seu salário abarca das atividades. Thiago tem por obrigação realizar tais serviços? Fundamente.