ADVOGADOS DO TRABALHO

ESA OAB/MG – ADVOCACIA TRABALHISTA

Casamento entre pessoas do mesmo sexo (comumente referido como casamento homossexual, casamento gay ou casamento homoafetivo) é o casamento entre duas pessoas do mesmo sexo biológico ou da mesma identidade de gênero.

Desde 2001, dezesseis países permitem que pessoas do mesmo sexo se casem em todo o seu território.

O Brasil por sua vez, em 5 de maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento da ADIn (Ação Direta de Inconstitucionalidade) nº 4277 e da ADPF (Arguição de descumprimento de preceito fundamental) nº 132 reconheceu, por unanimidade, a união estável entre pessoas do mesmo sexo em todo o território nacional.

A decisão da corte maior consagrou uma interpretação mais ampla ao artigo 226, §3º da Constituição Federal ("Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento."), de modo a abranger no conceito de entidade familiar também as uniões entre pessoas do mesmo sexo. O julgamento levou em consideração uma vasta gama de princípios jurídicos consagrados pela Constituição como direitos fundamentais, dentre eles: a igualdade, a a liberdade e a proibição de qualquer forma de discriminação.

Em 14 de maio de 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprova uma nova resolução que obriga os cartórios de todo o país a celebrar o casamento civil e converter a união estável homoafetiva em casamento.

lésbicas, gays e bissexuais são e devem ser considerados como membros valiosos da sociedade que têm exatamente os mesmos direitos e responsabilidades que todos os outros cidadãos.

os casais gays se preocupam em obter os mesmos direitos que são garantidos para os héteros sendo ainda que o casamento dá mais segurança nas questões de sucessão patrimonial que a união estável, por exemplo

Religiosamente, nos últimos anos, as diferentes confissões religiosas têm discutido a aceitação de homossexuais e da homossexualidade, incluindo nesse debate a celebração de casamentos religiosos entre pessoas do mesmo sexo, mas a maioria se restringem a celebrar casamentos entre pessoas de sexos diferentes, certas igrejas cristãs abençoam uniões entre parceiras ou parceiros homossexuais, mas ainda não é a maioria.