APS DESISTENCIA PARTIDÁRIA

APS – Ciência Política e Fundamentos do Direito Eleitoral

Maria Clara Simão de Melo

RA: 7412646

TURMA: 3101D02[pic 1]

TEMA: Filiação Partidária – Desistência  ACÓRDÃO N° 16.409/2000

          No Recurso Especial N° 16.409, é apresentado a questão de Desistência à Filiação Partidária, relatado pelo Ministro Fernando Neves, e presidente o Ministro Néri da Silva.

          Inicia-se com o recurso contra a sentença que indeferiu o registro da candidatura de José de Lara Sabadim para o cargo de Vereador, pois estava constando que havia uma duplicidade de filiações, pois estava filiado ao PSC e ao PSDC, o que não é permitido de acordo com o parágrafo único do art. 22 Lei 9.096/95, atualmente sendo a Lei n°. 12.891/2013. Porém após a decisão anterior do juiz, houve a Coligação, que alegou que houve uma comunicação ao antigo partido desistindo de sua filiação.

          Dado o relatório, inicia-se a pauta de voto, anexando que foi comunicado anteriormente, dia 29.09.99. que sr. José expressou formalmente o seu desinteresse na filiação, e houve uma nova filiação em outro partido no dia 30.09.99, e juntamente há a decisão anterior do juiz que indeferiu sua candidatura pois afirmou que realmente ocorreu uma duplicidade. O art. 21 da Lei n° 9096/95 admite em seu conteúdo que o filiado deve fazer uma comunicação escrita para desligar-se do partido, o que realmente foi feita, porém no Parágrafo único, está expresso o mínimo de dois dias para a extinção do vínculo. E de acordo como o relatório, o artigo citado foi tido como violado, e não houve o conhecimento do apelo.

          Enceta-se mais uma pauta de voto, relatada pelo Ministro Fernando Neves, anteriormente havia sido relatado desconsiderando a comunicação ao PSDC, logo após apresentou o pedido de prosseguir o julgamento, alegando que não houve uma duplicidade de filiações.

          Por fim, o Tribunal, por unanimidade, conheceu o recurso, dando parcial provimento para afastar o fundamento de dupla filiação do recorrente, determinando que o Tribunal Regional Eleitoral, prossiga no exame dos demais requisitos para registro da candidatura de José Lara de Sabadim ao cargo de Vereador.

 

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